Execução Fiscal 7002694-06.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002694-06.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: I. DOS SANTOS ANDRADE - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002694-06.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. ESTADO DE RONDÔNIA propôs Execução Fiscal em desfavor de I. DOS SANTOS ME. Após tentativas de localização da executada, as quais restaram infrutíferas, perante o ID 92772082, a exequente pugnou pela intimação da executada, e de seu responsável legal, de forma pessoal no endereço situado na Rua Ricardo Franco, n. 505, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP76.970-000. Verifico que a executada se trata de Empresa Individual, nesse sentido leciona a jurisprudência acerca da confusão dos bens do sócio com os da firma individual: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. 1. No âmbito da execução fiscal, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostra-se desnecessária. 2. Tratando-se de firma individual, a responsabilidade decorre da natureza desta. O redirecionamento da execução aos bens da pessoa física decorre da inexistência de distinção da personalidade jurídica da empresa e seu titular. (TRF4, AG 5046569-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/07/2019). Grifo nosso. Ainda, é o que dispõe o art. 132 do Código Tributário Nacional e seu parágrafo único: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Posto isso, inexistindo distinção da personalidade jurídica da empresa e de seu titular, com fulcro no artigo 132 do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido retro e DETERMINO o redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor de INES DOS SANTOS ANDRADE - CPF 030.643.602.19 1. Inclua-se a titular no polo passivo da ação junto ao sistema. 2. Cite-a na qualidade de representante da empresa e codevedor na execução. Endereço: Rua Ricardo Franco, n. 505, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP76.970-000. Apesar do ato citatório por carta com AR constituir regra geral, em sede de executivos ficais, referida diligência não se mostra prática e econômica, notadamente pela grande incidência de cartas devolvidas pelos Correios em razão de terrenos vazios, ausência da pessoa a ser citada (procurada três vezes) e empresas que encerraram suas atividades, gerando, assim, retrabalho e elevação de custos, motivo pelo qual o cumprimento da ordem será feito via oficial de justiça. Cite-se, para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 6.830/90. Inexistindo o pagamento e nomeação do bem à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos necessários à garantia da execução. Proceda-se ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele ocultar-se. Proceda-se ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observando o disposto no artigo 14 Lei n.º 6.830/80. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n.º 6.830/80. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após, à exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 4 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: I. DOS SANTOS ANDRADE - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002694-06.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A parte exequente postulou em sede de ID 91845092, a pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI, bem como consulta via Infojud e a inscrição do executado no SERASAJUD. Decido. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Como o art. 8º, §3º, inciso V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona que se destina à busca de bens. Aliás, a própria Administração Pública poderá buscar os meios de diretamente realizar suas pesquisas. 1. Razão pela qual INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SREI. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da parte executada. A esse respeito, a jurisprudência se firmou no sentido de que, o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. 2. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens da parte executada, na oportunidade realizei a pesquisa INFOJUD, a qual segue anexa, resultando infrutífera, por não constar declarações na base de dados. 3. DEFIRO o pedido no tocante ao SERASAJUD, motivo pelo qual determino à CPE que inclua o nome do executado no respectivo sistema, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Advirto, desde já, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até cinco anos, podendo ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar tais ocorrências a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 4. Intime-se o ente exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Pratique-se/Expeça-se o necessário. SERVE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito.

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de I. DOS SANTOS ANDRADE - ME em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES DOS SANTOS ANDRADE em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(34)