Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006313-91.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006313-91.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006313-91.2022.8.22.0002. AUTOR: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Polo Passivo: MARCOS FERNANDES BORTOLUSSO, ABRAHAO SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Além disso, o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Na verdade, o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da decisão, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Desse modo, seja como for, a matéria alegada invade o mérito e deve ser apreciada por meio de recurso inominado. Portanto, afasto as alegações de omissão na sentença proferida nos autos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar à sua própria vontade. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSIMAR APARECIDA SOBRINHO DA SILVA ADVOGADO DO

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR APARECIDA SOBRINHO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES BORTOLUSSO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAHAO SOUZA NASCIMENTO JUNIOR em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado SENTENÇA em 17/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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