Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002301-40.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002301-40.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELISANGELA DA CONCEICAO, RUA CACAULÂNDIA 955 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOYCE CONCEICAO NASCIMENTO CARBONI, OAB nº RO12419 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA 7002301-40.2023.8.22.0021 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos Relatório dispensado. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Estadual 4.782/2020 (Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública): Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020) A requerente, é servidora da rede estadual labora junto à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo e, por isso, pretende o recebimento da rubrica 4992 INDENIZATÓRIA COVID-19. Sendo assim, considero devido em parte o pagamento à requerente da verba indenizatória de R$300,00 mensais, desde junho/2020 até dezembro de 2022. Ressalto a necessidade de ser verificada a vigência do Decreto Estadual n° 24.887/2020 a partir de janeiro/2022. Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexo no 13º salário. Ressalto que, a referida verba será devida apenas enquanto perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, e desde que a requerente esteja em efetivo exercício na área da Saúde. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por MARIA ELISANGELA DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para: a) reconhecer o direito da parte requerente de receber a INDENIZATÓRIA COVID-19 (rubrica 4992) prevista na Lei Estadual 4.782/2020. b) condenar o requerido a pagar à requerente o montante referente ao montante retroativo da INDENIZATÓRIA COVID-19 do período de junho/2020 até dezembro/2021, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações com incidência de juros moratórios (caderneta de poupança) ao mês a contar da citação válida, montante que deverá ser apresentado e atualizado quando do cumprimento de sentença. c) condenar o requerido a pagar a requerente o valor referente à INDENIZATÓRIA COVID-19 desde o mês de janeiro/2022 até a data em que a parte requerente tenha permanecido em efetivo exercício na área da Segurança Pública e enquanto tenha perdurado o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020 e no Decreto 24.919/2020. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, bem como, em fase de cumprimento de sentença, poderá o Estado demonstrar os meses em que a parte requerente não esteve em efetivo exercício na área da Saúde ou a revogação do Decreto de Calamidade. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Operado o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) a providenciar a implantação da indenização, caso ainda em vigência o Decreto de Calamidade. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Buritis, 27 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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