Cumprimento de sentença 7002303-10.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002303-10.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIARA SANTOS DE PAULA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: THAISA RODRIGUES ADVOGADO DO REU: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória, sendo despiciendo a designação de audiência e/ou a juntada de demais documentos ou razões, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). A matéria objeto de análise no feito exige meramente prova documental, a qual foi suficientemente produzida com os documentos que instruem a inicial, a contestação, e os que foram juntados ao longo do processo, sendo aberto vistas às partes contrárias para manifestação. Desse modo, mostra-se dispensável a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas. Por inexistirem preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002303-10.2023.8.22.0021 Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, o qual a parte autora afirma que recebeu atendimento médico, e após a consulta e diagnóstico a médica prescreveu 04 ampolas de vitamina B12. Afirma ainda que efetuou a compra do medicamento prescrito no próprio consultório médico conforme nota fiscal l de nº2049, em nome da empresa TM serviços médicos LTDA – ME, cnpj:25.155.708/0001-42, pelo valor deR$800,00(oitocentos reais), por 04(quatro) ampolas. Ocorre que realizou pesquisa de preço junto a farmácia da cidade de Buritis/RO, tomou ciência que o medicamento prescrito Vitamina B12 custava R$20, 000 (vinte reais), preço bem abaixo da nota fiscal. Assim requer o ressarcimento dos danos morais e materiais. Nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, e desde que se atenha às provas produzidas no processo, não havendo espaço para ilações ou presunções não permitidas por lei. No presente caso, verifica-se que o autor não produziu provas provas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal nos termos do art. 373, do CPC. No caso em apreço, verifica-se que apesar de o autor ter comprovado a compra do medicamento conforme NF ID.90820844, não deixou claro na descrição qual medicamento estava sendo comprado. Também não há nenhum elemento nos autos que comprovem o superfaturamento dos valores. Ou seja, não há nos autos documentos capazes de corroborar o alegado pelo requerente, mas tão somente Nota Fiscal, que demonstra em sua descriminação de serviços apenas medicação e não venda de medicamento Vitamina B12, o que, por si só, não se mostra suficiente para fazer prova cabal dos prejuízos reclamados. Nesse viés, ressalto que cabia a parte autora, no mínimo, demonstrar se adquiriu só o medicamento o que não o fez, porquanto as únicas provas colacionadas aos autos não dão conta de que o requerente de fato só efetuou a compra da vitamina B12, ou utilizou os serviços prestados pelo clínica/hospital. Por essa razão, ainda que possível a inversão do ônus da prova – para atribuir a requerida, exclusivamente, o ônus processual comprobatório -, pelas alegações do próprio autor, juntamente com as provas trazidas por este, não se mostra verossímil o liame objetivo entre a ocorrência do defeito do produto e a omissão da requerida em proceder com seu reparo, nos termos do art. 18 do CDC. Desta forma, não havendo outros elementos que sustentem a evidencia que houve a compra do medicamento, especialmente por não ter a autora se desincumbido do ônus de provar, inequivocamente, o alegado, há o rompimento do nexo causal quanto à existência da responsabilidade civil objetiva da requerida, maculando, assim, o dever de reparar o dano eventualmente causado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM VICIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DO VÍCIO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 18, § 1º DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7009554-13.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 26/09/2022.) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006535-96.2021.822.0001, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 10/11/2021.) E, sendo assim, entendo restar prejudicada análise do pedido de indenização por dano moral formulado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase, consoante ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências arquivem-se o feito com as anotações de estilo. Sentença registrada e publicada via Sistema PJE. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAIARA SANTOS DE PAULA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAISA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAIARA SANTOS DE PAULA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

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