Procedimento Comum Cível 7001008-59.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação de herançaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 257.478,33

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/01/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:26

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA FREIRES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA FREIRE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de TIEZIO DE SOUZA FREIRE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:07

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 7001008-59.2023.8.22.0013. AUTORES: SAMUEL DE SOUZA FREIRE e outros (3) Advogada do(a) AUTOR: ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES - RO3151 RÉ: MARTHA CARVALHO DE MELO Advogado da RÉ: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO - RO1807-A NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS Fica a parte REQUERENTE notificada, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Decisão ID 93446787. Fica a parte advertida que deverá recolher as custas abaixo (guias de recolhimentos disponibilizados nos autos - ID 95593901): CÓDIGO 1001.1: Custa inicial (1%) CÓDIGO 1001.2: Custa inicial adiada (1%) CÓDIGO 1004.1: Custa final (1%) - Satisfação da prestação jurisdicional O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa estadual. A guia para pagamento poderá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Cerejeiras/RO, 4 de setembro de 2023. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:09

Processo Desarquivado

04/09/2023, 09:50

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 03:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/09/2023, 03:10

Todas as movimentações(39)

Juntada de certidão

19/01/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:26

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA FREIRES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA FREIRE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de TIEZIO DE SOUZA FREIRE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:07

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 7001008-59.2023.8.22.0013. AUTORES: SAMUEL DE SOUZA FREIRE e outros (3) Advogada do(a) AUTOR: ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES - RO3151 RÉ: MARTHA CARVALHO DE MELO Advogado da RÉ: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO - RO1807-A NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS Fica a parte REQUERENTE notificada, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Decisão ID 93446787. Fica a parte advertida que deverá recolher as custas abaixo (guias de recolhimentos disponibilizados nos autos - ID 95593901): CÓDIGO 1001.1: Custa inicial (1%) CÓDIGO 1001.2: Custa inicial adiada (1%) CÓDIGO 1004.1: Custa final (1%) - Satisfação da prestação jurisdicional O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa estadual. A guia para pagamento poderá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Cerejeiras/RO, 4 de setembro de 2023. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:09

Processo Desarquivado

04/09/2023, 09:50

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 03:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/09/2023, 03:10

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUZA FREIRE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de TIEZIO DE SOUZA FREIRE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA FREIRES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:14

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANIEL DE SOUZA FILHO, LINHA 02, EIXO RM 6,5 S/N ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TIEZIO DE SOUZA FREIRE, RUA PORTO VELHO 661 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEIDE DE SOUZA FREIRES, ÁREA RURAL 136 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, SAMUEL DE SOUZA FREIRE, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES, OAB nº RO3151 Parte requerida: MARTHA CARVALHO DE MELO, RUA PERNAMBUCO 1398 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, RUA SERGIPE CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001008-59.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Bem de Família (Voluntário), Adjudicação de herança Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente. A tutela cautelar foi indeferida e houve a conversão do procedimento para o rito do art. 303 do CPC, com ordem para que os requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, promovessem a complementação das questões de fato do pedido principal e adequação do valor da causa. Houve o aditamento da inicial (ID 91431163). A parte requerida, mesmo não citada para a ação, apresentou impugnação ao valor da causa. Relatei. DECIDO. A ação deve ser extinta sem resolução de mérito. Dispõe o art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. […] § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Com efeito, na decisão inaugural este juízo entendeu que o rito adequado para o processamento da lide era o descrito no art. 303 e seguintes do CPC, uma vez que a ação, de início, foi distribuída como tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305 e seguintes). Todavia, extraiu-se com clareza dos requerimentos inaugurais que o pleito visava a fruição de um direito de forma antecipada, inexistindo natureza assecuratória inerente à tutela cautelar em caráter antecipado, pelo que houve a conversão de procedimentos prevista no Parágrafo Único do art. 305, do CPC. Doravante, o juízo informou aos autores que cabe ao juízo do inventário e da partilha deliberar sobre o adiantamento de valores do inventário, nos termos do Parágrafo Único do art. 647, do CPC, e que não cabia ao juízo de conhecimento fazê-lo, logo, como decorrência lógica, o processamento do feito correria somente em relação ao pedido principal, qual seja, a pretensão de nulidade do testamento, consoante item IV da petição inicial informado pelos próprios requerentes, contudo meramente indicado na inicial, sem a juntada dos fatos correspondentes. Assim, a peça de emenda não atende ao disposto como pedido principal, já que os autores só reforçaram a argumentação em relação ao pretenso direito de adiantamento de valores em razão de doenças e questões pessoais, porém não complementaram as questões de fato em relação ao pedido principal de nulidade de testamento, mesmo que cientes de que este juízo não deliberaria acerca de levantamento de valores, cabendo as petições respectivas serem direcionadas aos autos de inventário de nº 7001698-93.2020.8.22.0013. Colaciona-se trechos da decisão inaugural, a fim de comprovar a clareza do pronunciamento: Com relação ao pedido antecipado em si, é prescindível adentrar nos elementos do direito, isto é, em sua probabilidade e perigo da demora, uma vez que o manejo dos requerimentos deve ser feito no bojo da ação principal de inventário de nº 7001698-93.2020.8.22.0013 pelas razões que doravante se expõem. Segundo dispõe o Código de Processo Civil, é possível o adiantamento de quinhão a quem de direito: Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direito [...] Se, de um lado, é possível deliberar sobre o adiantamento de quinhão de herdeiro, de outro é possível concluir que o juízo competente para o fazer é o da partilha, em caso de inventário ou arrolamento judiciais, uma vez que o dispositivo de lei está vinculado à Seção VIII do Capítulo VI, do Código de Processo Civil “do inventário e da partilha”. Contudo, não se pode olvidar que tal pleito deve ser formulado no bojo da ação de inventário, facultando a todas as partes, inclusive os credores particulares e as fazendas públicas manifestarem-se sobre a pretensão de adiantamento do quinhão. Assim, a via da ação cautelar de natureza antecipada é inadequada, pois cabe ao Juízo do inventário deliberar sobre todas as medidas que envolvam o patrimônio do espólio. Assim, inarredável a conclusão de que a via eleita pelos requerentes é inadequada. Com efeito, os critérios de probabilidade de direito e perigo na demora previstos no art. 300, caput, do CPC devem ser apreciados pelo Juízo dos autos principais. Logo, reputo que a peça de emenda não atendeu ao que dispõe o rito cautelar indicado expressamente, bem como ao que foi claramente indicado pelo juízo na decisão inaugural, uma vez que deliberado que deveriam ser complementadas todas as questões de fato relacionadas ao pedido principal, sob pena de extinção, no entanto além de não ter sido complementada a questão de fato em relação ao pleito de nulidade do testamento, só houve reforço argumentativo de matéria já afastada da apreciação deste juízo: Intimem-se os autores, nos termos do § 6º, do art. 303, do CPC, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, emendem a inicial, com a complementação de todas as questões de fato pertinentes ao pedido principal, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. No mesmo ato, em obediência ao §4º, do dispositivo supracitado, devem indicar o valor real da causa, o qual deve levar em consideração o pedido de tutela final, isto é, a nulidade do ato jurídico, nos moldes do inciso II, do art. 292, do CPC (ID 90971973). A fim de tornar mais evidente o comando decisório, ao determinar a correção do valor da causa, o juízo, de forma expressa, informou que deveria ser levada em consideração o pedido de tutela final, isto é, o pedido principal de nulidade de ato jurídico, logo não há nenhuma ambiguidade, erro material, informação contraditória ou omissa que dificultasse a compreensão da decisão, pelo que não há justificativa plausível para a falha dos autores em atender à ordem judicial, apta a ensejar a reconsideração deste comando de extinção da lide. A matéria principal, consoante juntado pelos próprios requerentes, se trata de pretensão de nulidade de testamento do de cujus em favor da ré Martha Carvalho de Melo, razão pela qual os autores quedaram-se inertes em cumprir a emenda à inicial. Frise-se que não se trata de mera irregularidade, mas sim de erro de procedimento, o qual acarreta na extinção do feito sem a apreciação de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com espeque no § 6º, do art. 303 cominado com art. 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno os autores, de forma proporcional, ao pagamento das custas processuais, visto que não há pleito de gratuidade de justiça e o valor da herança a que tem direito é significativo, devendo a Central de Processos Eletrônicos fracionar o valor das custas pelo número de requerentes, tendo em vista o litisconsórcio ativo. Não apreciarei o pedido de retificação do valor da causa por parte da requerida, tendo em vista que é matéria a ser impugnada na contestação, consoante inciso III, do art. 337, do CPC e não houve sequer ato citatório, pelo que a ré sequer foi chamada aos autos para se manifestar, logo o valor da causa se manterá conforme indicação dos autores, isto é, em R$257.478,33 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos) e, pelas mesmas razões, sem incidência de honorários, pois não houve ato de citação ou intimação para a integração da ré à lide. Havendo apelação dos autores, desde já renuncio o direito de retratação previsto no § 1º, do art. 331, do CPC, assim, em caso de recurso, CITE-SE a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à instância superior, na forma do § 3º, do art. 1.010, do CPC. Caso transcorra o prazo de recurso in albis, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:02

Indeferida a petição inicial

18/07/2023, 11:02

Conclusos para decisão

15/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

30/05/2023, 22:36

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

30/05/2023, 22:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:30

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANIEL DE SOUZA FILHO, LINHA 02, EIXO RM 6,5 S/N ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TIEZIO DE SOUZA FREIRE, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001008-59.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Bem de Família (Voluntário), Adjudicação de herança Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:29

Conclusos para decisão

04/05/2023, 19:32

Distribuído por dependência

04/05/2023, 19:32

Documentos

PETIÇÃO

•18/07/2023, 11:16

DECISÃO

•18/07/2023, 11:02

PETIÇÃO

•22/05/2023, 10:30

DECISÃO

•19/05/2023, 11:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/05/2023, 19:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/05/2023, 19:32

19/07/2023, 00:00