Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007796-21.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007796-21.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FUNDO DE ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: COMETA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL, - DE 3548 A 4056 - LADO PAR SÃO BERNARDO - 76907-362 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: REGINA CELI SINGILLO, OAB nº SP124985, PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014, EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Valor da causa: R$ 1.722,33 DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente a respeito da impugnação da executada, no qual foi apontado excesso de execução, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Expedi alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 15.057,21 (quinze mil e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), bem como seus acréscimos legais, constante na conta judicial n. 1537528 - 7, para a conta corrente n. 3900-4, Banco do Brasil, agência 3347, de titularidade de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.395.061/0001-48. A comprovação da transferência deve se dar de forma eletrônica ([email protected]), no prazo de 10 (dez) dias. Caso a ordem eletrônica não seja cumprida por eventual inconsistência do sistema, cópia deste despacho deverá ser encaminhada pela CPE para a Caixa Econômica Federal e servirá de Ofício de Transferência para o cumprimento das determinações acima dispostas. Os embargos de declaração perderam o objeto, uma vez que, com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente quitação do débito e restituição de valores à executada, não há mais o que ser discutido, sendo o processo evidentemente extinto pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Comprovada a transferência e decorrido o prazo recursal, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 26 de outubro de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007796-21.2020.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMETA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

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