Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002233-90.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002233-90.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Versam os autos sobre ação de pagamento de horas extras em razão do não cumprimento da redução de carga horária de 2/3 (dois terços), nos termos da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso), promovida por ALINE OLIVEIRA FELLER em desfavor de MUNICÍPIO DE BURITIS. Considerando que a prova da hora extraordinária é matéria fática, revela-se necessária a produção de prova testemunhal. No entanto, deixo, por ora, de designar audiência instrução e julgamento, em razão de falta de data próxima disponível para a realização da audiência, uma vez que a pauta deste juízo se encontra totalmente preenchida até o mês de março de 2024. Tal medida foi adotada em razão do afastamento do titular e do período em que esta vara esteve em substituição automática pelo titular da 2ª Vara Genérica de Buritis, circunstância que impossibilitava a realização de audiências nas duas unidades e levou ao acúmulo de audiências pendentes, cuja pauta já atinge os três primeiros meses do ano de 2024. Diante disso, tendo em vista que a parte autora pugnou pela utilização da prova emprestada, consistente na produção de prova testemunhal dos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021, em trâmite na 2ª Vara Genérica de Buritis, cujos fatos e pedidos formulados pelo requerente daqueles autos consistem exatamente aos dispostos no presente feito, e que já foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo requerente para o dia 08/02/2024, Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7002233-90.2023.8.22.0021 DEFIRO, com fundamento no art. 372 do CPC, a utilização da prova emprestada a ser produzida nos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021. Como se verifica, em razão da ausência de data próxima para realização da audiência de instrução e julgamento, a utilização da prova emprestada contribuirá para que o julgamento do presente feito ocorra com maior celeridade, haja vista que já há audiência designada nos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021 para o dia 08/02/2024. Por conseguinte, com fulcro no art. 313, inc. V, "a", do CPC, DETERMINO a suspensão do presente feito até a realização da audiência de instrução e julgamento dos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021, ou seja, até o dia 08/02/2024. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Suspenda-se o feito até o dia 08/02/2024. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover a juntada da ata de audiência de instrução e julgamento, inclusive das mídias, realizada nos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021. 4. Com a manifestação/juntada de documentos pela parte autora, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. 5. Decorrido o prazo da parte ré, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)