Cumprimento de sentença 7050650-47.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050650-47.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7050650-47.2017.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 REQUERIDOS: M A DE FRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, JOSE PRATES DE MATOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, OAB nº AC2206, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 155.146,33 Vistos, 1. Tendo em vista preferência de crédito trabalhista¹ e as restrições impostas pelo juízo da 5ª vara do trabalho - proc. n. 00011503020165140005 - sobre o veículo Saveiro 1.6 CE CROSS, placa NBW 0854, oficie-se e solicite-se informações quanto a eventual penhora do bem. 2. Se inexiste, oficie-se o Detran para informar do que se trata a "restrição judicial"/"restrição administrativa" em 10 dias, bem como esclarecer, a partir de quando o Sr. Odilon da Silva Filho registrou o veículo como seu e se antes disso, o automóvel estava em nome de Jose Prates de Matos - CPF 190.681.582-87. 3. Se comunicado apreensão judicial, conclusos para decisão-urgente. SERVE COMO OFÍCIO AO JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO - AUTOS N. 000115030-2016.5.14.0005 Porto Velho 14 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito ¹ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Liberação da penhora. Transferência de valores para a justiça do Trabalho. Crédito trabalhista. Preferência. Honorários sucumbenciais. Fixação. Manutenção da decisão. Recurso não provido. Os créditos trabalhistas possuem prioridade em relação aos demais créditos, ainda que este esteja garantido por penhora antecedente. Consoante entendimento do STJ, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. (TJ-RO - AI: 08080514620218220000 RO 0808051-46.2021.822.0000, Data de Julgamento: 30/11/2021) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7050650-47.2017.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 REQUERIDOS: M A DE FRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, JOSE PRATES DE MATOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, OAB nº AC2206, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 155.146,33 Vistos, 1. Compulsando os autos, vislumbro que a parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 2. DEFIRO pesquisa de bens pelo sistema Renajud cujos resultados seguem em anexo. Manifeste-se em 5 dias e requeira o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão. 3. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOSE PRATES DE MATOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/06/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(20)