Execução de Título Extrajudicial 7000957-37.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000957-37.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000957-37.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA, RUA DAS GRAÇAS 1022 LIBERDADE - 76967-414 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: JOAO ANTONIO DA SILVA LOPES, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 104, - ATÉ 841/842 NOVO CACOAL - 76962-118 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Bens indicados à penhora O exequente indica a penhora 01 (um) celular Smartphone e 01 (um) aparelho de televisão, LCD, em bom estado de conservação. A Lei nº 8.009/90, ao declarar impenhorável o imóvel residencial e os bens indispensáveis à vida das pessoas que integram a unidade familiar, tem por finalidade a garantia da unidade condominial familiar, a dignidade e a funcionalidade do lar, razão pela qual entendo que não se enquadra no conceito de bem de família, o aparelho televisor, caso esse exista em duplicidade, por não ser imprescindível ao funcionamento normal de uma residência. Defiro a penhora de 01 (um) celular Smartphone e de 01 (um) televisor LCD, caso exista este bem em duplicidade. 2- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: a) Proceda-se à PENHORA do(s) bem(ns) indicado(s) (um) aparelho celular Smartphone, ressalvando a impossibilidade de remoção por se tratar de bem que possui dados particulares, salvo se oportunizado ao executado o prazo de 24 horas para proceder à exclusão dos seus dados pessoais; 01 (um) televisor LCD, caso exista este bem em duplicidade; ou outro bem que for localizado), AVALIANDO-O(S). b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 3- Valor da dívida atualizada: R$ 16.974,27 (Dezesseis mil e novecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) 4- Atos a serem cumpridos pelo Cartório após a devolução do mandado: a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 5- O presente despacho serve de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 03/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA SILVA LOPES em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Publicado SENTENÇA em 20/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA SILVA LOPES em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.

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