Monitória 7005127-96.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7005127-96.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7005127-96.2023.8.22.0002. AUTOR: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP ADVOGADO DO AUTOR: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 REU: RENATO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. I- RELATÓRIO PORKINHO COMÉRCIO IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS EIRELI - EPP, propôs Ação Monitória em desfavor de RENATO FERREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. O autor alega ser credor do requerido, representado pelos pedidos de entrega de mercadoria (ID 89226759), no valor total de R$ 8.700,00 (oito mil setecentos reais), onde devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 15.901,25 (quinze mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Recebido a inicial (ID 89322605) determinou a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (ID 93664803), em sede de preliminar impugnou o valor da causa e no mérito alegou excesso na execução, sustentando que já efetuou o pagamento parcial do débito, bem como a ineficácia do título de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por ausência de assinatura bem como. Juntou documentos. Houve réplica, ID 94799864. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC. a) Do Julgamento Antecipado O processo deve ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensáveis maiores dilações probatórias, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, e inexistentes preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, pelo que passo ao exame da questão posta. b) Do Mérito O autor alega ser credor do requerido a importância de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos) reais não atualizados, consubstanciada através de 02 (dois) recibos/orçamentos de entrega de produtos oriundo de serviços/produtos de seu estabelecimento. Por outro lado, o embargante insurge-se alegando que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não possui assinatura, inviabilizando o fato constitutivo do débito; o pagamento parcial do débito na quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) através de cheque emitido por terceiro (Fabiola) e o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos) reais do débito em 15/12/2022. O embargado aduz que o recibo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais não possui assinatura, pois as partes eram parceiros comerciais, e muito das vezes não assinava pois haveria uma relação de parceria e confiança. Relata ainda que o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) repassado pela terceira, Srª Fabiola, foi repassado para o embargante, conforme traz prova através da declaração feita a punho por Fabíola (ID 94799869). Por fim, relata que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) é referente à outra divida que possuía, conforme faz prova anexo. No mérito após detida análise dos autos, verifica-se que os embargos da ação monitória devem ser julgados parcialmente procedente e por conseguinte, é parcial procedente a monitória para o fim de constituir o título executivo judicial em relação à obrigação reclamada na inicial. Explica-se. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir do devedor o pagamento em quantia (art.701, I, do CPC). Destarte, o ajuizamento da ação monitória depende da prova literal do crédito, por meio da qual o julgador analisa, em juízo de probabilidade, a adequação da tutela inibitória e a existência do direito. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que, para os fins da ação monitória, prova escrita é todo e qualquer documento que, sozinho ou em conjunto, mereça fé e atue como fonte de convencimento, revelando verossimilhança suficiente sobre a existência da obrigação. Porquanto, a monitória deverá ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. - De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está configurada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória - A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento - Considera-se prova escrita, para o fim de utilização da Monitória, o documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida. (TJ-MG - AI: 10000210757944001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Pois bem. No que tange ao documento acostado ao ID 89226759 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabe ressaltar que trata-se de um pedido orçamentário, não havendo validade de documento fiscal, tampouco de garantia de entrega da mercadoria. Portanto, assiste razão a parte embargante em reconhecer a inexistência do crédito atribuído à tal documento, eis que não possui assinaturas no orçamento/documento, tornando-se indispensável a comprovação da efetiva entrega da mercadoria. Ademais, as alegações do embargado de existir relação de confiabilidade com o embargado, por esta razão não realizava a colheita da assinatura, não merecem prosperar, uma vez que não trouxe aos autos comprovação da relação, e ainda, a via eleita através do procedimento monitório, não se destina por dilação probatória. A jurisprudência atual é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. - A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem prova escrita, sem eficácia de título executivo. - A ausência de assinaturas das notas fiscal e de empenho torna indispensável a comprovação de efetiva entrega da mercadoria, sem a qual o pedido da ação monitória não pode ser reconhecido procedente, por ausência de prova escrita da real existência do crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.105699-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA. - Não há que se falar em deserção quando a guia competente foi devidamente quitada. - A ação monitória é aquela que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel. - A apresentação dos contratos sem a assinatura do devedor não são suficientes para instruir a pretensão monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.015265-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Dessa forma, é indevida a cobrança aduzida através do título no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, (ID 89226759), por ausência de requisitos legais ensejadores da cobrança através da via eleita. No que tange aos valores de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e de R$ 800,00 (oitocentos reais) em que o embargante alega já haver realizado o pagamento, não obstante, não comprova tais alegações. In casu, o título encontra-se devidamente assinado pelo embargante (ID 89226759). E nenhum documento nos autos apresentou a robustez necessária para contradizer a assinatura em comento ou comprovação suficiente para testificar o pagamento do débito ou mesmo a inexistência da obrigação, pelo contrário, o autor ora embargado juntou aos autos declaração da terceira pessoa, em que a pessoa de Fabiola declarou que repassou o cheque no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao embargante. Nesse contexto, o conjunto probatório torna patente não só a assunção das obrigações sub judice pela embargante, como também apresenta elementos que autorizam presumir a idoneidade da cobrança apresentada na inicial. Diante disso, a prova literal da dívida basta por si só. Consequentemente, improcedem parcialmente os embargos opostos, uma vez que os argumentos aduzidos pela parte embargante não têm o condão de rebater os termos da exordial ou de elidir sua obrigação em saldar o débito perante a parte embargada, que restou devidamente comprovado pelo nota/recibo colecionado, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), ID 89226759. Dessa forma, é devida a cobrança aduzida no procedimento monitório no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Relativamente à atualização da dívida, a correção monetária tem por escopo a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo, e considerando que o não pagamento da obrigação na data oportuna de seu vencimento constitui ato ilícito, a correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, quando ocorreu o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). Com relação aos juros moratórios são devidos pelo retardamento injustificado e culposo do devedor e devem incidir a partir da data de vencimento da dívida, consoante art. 397 do Código Civil e jurisprudência que cito: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Portanto, os referidos embargos monitórios devem ser parcialmente rejeitados, conforme fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos opostos e, assim, nos termos do art. 487, I e 700, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória, com resolução do mérito, para o fim de dar por constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos) reais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária será pela tabela do TJ/RO (INPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% para a autora/embargada e 80% para o réu/embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação, cujo valor deverá ser distribuído entre as partes, cabendo à autora/embargada arcar com 20% deste valor em favor do(s) advogado(s) do réu/embargante e este arcar com 80% em favor do(a) patrono(a) da parte adversa, sem direito à compensação. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)