Cumprimento de sentença 7013823-43.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013823-43.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:03

Decorrido prazo de LEOZIDE ROSSOW em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 07:13

Juntada de certidão

25/10/2023, 07:12

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

19/10/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEOZIDE ROSSOW Advogado do(a) AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE PAULA - RO6586 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838 INTIMAÇÃO A PARTE REQUERENTE (DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA da expedição do alvará judicial, o qual deverá ser impresso e apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositado, bem como comprovar nos autos o levantamento do alvará e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos valores depositado para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), julgamento de extinção e arquivamento do processo. Cacoal, 17 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 Processo n°: 7013823-43.2022.8.22.0007

18/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:04

Expedição de Alvará.

10/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

10/10/2023, 08:40

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:14

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2023, 10:41

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LEOZIDE ROSSOW. REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Cacoal, 26 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 Processo nº: 7013823-43.2022.8.22.0007.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7013823-43.2022.8.22.0007. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838-A Polo Passivo: LEOZIDE ROSSOW Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DE PAULA - RO6586-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “[...] Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 29/05/2023 13:09:46 Data julgamento: 02/08/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços essenciais (CDC 22) e o requerente como usuário do serviço (CDC 3º), cujo pedido é de indenização por danos morais e materiais por causa da demora no reparo da rede de transmissão de energia elétrica. Por conseguinte, reconheço a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados (CF § 6º 37; CDC 14), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade. O requerente alega que é usuário do serviço de energia elétrica prestado pela requerida em um lote situado na zona rural deste Município e que no dia 07/10/2022, por volta das 13h, houve falta de energia elétrica em sua residência. Relata que os técnicos da requerida foram até o local somente no dia 09/10/2022 e resolveram o problema da rede, contudo, a energia no lote do autor foi novamente interrompida após alguns minutos. Informa que entrou em contato com a requerida, reiterando a solicitação de reparo nos dias 09 e 10 de outubro de 2022, contudo, não houve efetiva solução. No ato de propositura da presente ação, requisitou o restabelecimento da energia elétrica a título de tutela de urgência, o que foi deferido pelo juízo no dia 13/10/2022. Em defesa, a requerida alegou inexistência de falha na prestação de serviços. Por fim, que a situação narrada não se manifesta ensejadora de danos morais e materiais. Ocorre que não era caso de mera falta de energia elétrica, mas sim, falha na rede que dependida de reparo a ser realizado pelos técnicos da requerida e o autor, por sua vez, comprovou ter requisitado o serviço mediante diversos números de protocolos de atendimento no período dos dias 07/10/2022 a 10/10/2022 (id. 82924897). A requerida, por sua vez, não demonstrou ter atendido as solicitações realizadas pelo autor após a nova interrupção, tampouco a regularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica no período da falha aduzida pelo autor. Em decorrência da responsabilidade objetiva aplicável ao caso, que não observa a culpa da requerida pelos acontecimentos narrados, é de se considerar que possuía a obrigação de ser cautelosa na prestação dos serviços de tal forma a evitar lesão aos direitos do consumidor, principalmente quando uma conduta desidiosa (não atendimento às solicitações) pode acarretar a interrupção de serviços essenciais além do prazo e frequência tolerável. Por isso, a indenização pelos danos suportados é devida. O nexo causal entre o dano e a conduta da requerida ofensora está cabalmente demonstrado no presente com o descaso da requerida na demora para reparar o defeito na chave da subestação de energia elétrica e o resultado que bem se expressa pelo incômodo, aborrecimento, frustração e indignação presumíveis do requerente. A indenização possui caráter punitivo-educativo-repressor e a fixação do quantum deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que o limite do ressarcimento em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido pela vítima. Dentro dos limites legais e atenta à teoria do desestímulo, considerando que o parâmetro adotado garantir o fim a que se propõem as decisões judiciais, entendo razoável e proporcional fixar o dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). No que tange aos danos materiais alegados, entendo que tal pretensão não merece ser acolhida, visto que a documentação juntada pelo requerente (id. 82924899, p. 2-6) não se demonstra suficiente para comprovar a perda de alimentos e, consequentemente, a efetiva ocorrência de dano patrimonial, sobretudo, no valor em que alega. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por LEOZIDE ROSSOW em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para condenar a requerida a indenizar o requerido na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. [...]” In casu, a apuração da responsabilidade se relaciona com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a hipótese, em se constatando os seus requisitos, é de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal). Da análise do conjunto probatório restou incontroverso a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, restando caracterizado o dano in re ipsa. A recorrente confessou em sede de contestação que houve efetiva ausência do fornecimento de energia elétrica na localidade onde reside o recorrido, de sorte que as alegações autorais ganharam relevo e força probante (art. 374, II, CPC/2015). Esta Turma Recursal já firmou entendimento acerca da ocorrência do dano extrapatrimonial para casos idênticos: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Recuperação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Rondônia deve seguir todos os parâmetros indicados pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora causa dano moral in re ipsa. 3 O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7011041-74.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 27/12/2020). CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036281-77.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 10/07/2020). Em relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor fixado encontra-se dentro dos novos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo inalterada a r. sentença. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei Federal 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGISA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS POR MAIS DE 50 HORAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do demandante é capaz de ocasionar danos morais em razão da essencialidade do serviço. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEOZIDE ROSSOW em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

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