Execução de Título Extrajudicial 7001992-55.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001992-55.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA EXECUTADO: CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001992-55.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Após diligências no sistema SISBAJUD e RENAJUD, ambas medidas deferidas por este juízo, a parte autora formulou pedido de averiguação de eventual acesso ao sigilo fiscal do executado, por meio do sistema INFOJUD. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM em 25/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 17/04/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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