Procedimento Comum Cível 7004069-34.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004069-34.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA, CPF nº 59298332220 Advogado: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 Parte requerida: BANCO DO BRASIL Advogado: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: BANCO DO BRASIL, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado em 27/05/2021, na importância de R$ 65.150,00 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta reais), com início das parcelas em 25/07/2021 e término em 25/06/2026. Argumenta que o banco réu aplicou encargos abusivos, requer a revisão do contrato, o depósito judicial do valor que entende devido e a tutela de urgência para que o SERASA abstenha-se de inscrever o nome da autora. É o breve relato. Decido. O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar o desenvolvimento do processo, pois as alegações unilaterais não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. No caso em tela, o autor alega que as parcelas se tornaram onerosas, requerendo a sua redução sobre o valor das parcelas acordadas, que incidam os juros aplicados conforme o método GAUSS, em detrimento ao método PRICE. Em que pese o alegado pelo autor, é inviável antecipar-lhe a tutela exatamente porque nenhum elemento indiciário foi trazido aos autos capaz de sustentar as alegações do autor. Assim, considerando que a parte Autora não demonstrou perigo de dano concreto a ser tutelado, REQUERIDO: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004069-34.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 20.002,70 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas recolhidas ao (ID.92326573). Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c pedido de consignação em pagamento com tutela antecipada proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA em face de INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, conforme solicitado pela parte Autora e com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. PROVIDÊNCIAS DA CPE: 1) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 1.1) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e façam os autos conclusos. 2) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá indicar as provas que pretende produzir, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 3) Caso não existam novas provas a serem produzidas, as partes devem solicitar o julgamento antecipado do mérito. 4) Cumpridas as providências supracitadas, façam os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA, CPF nº 59298332220 Advogado: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 Parte requerida: BANCO DO BRASIL Advogado: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA, CPF nº 59298332220, LH 184 KM 6 LH 184 KM 6 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004069-34.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 20.002,70 Parte Vistos. O despacho de ID. 90982729 determinou a emenda da inicial para, dentre outras adequações, realizar o recolhimento das custas iniciais ou trazer aos autos elementos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. A emenda foi juntada ao ID. 91693531, sendo que, para demonstração da hipossuficiência em comento, a parte autora apresentou certidão do extrato bancário, contracheques e declaração de imposto de renda e extrato bancário. Pois bem. Os elementos contidos nos autos levam a crer que a parte autora detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, não se amoldando aos ditames que preceitua a benesse da gratuidade da justiça. Consta na inicial que a autora é professora e da declaração de imposto de renda e do contracheque extrai-se que a requerente aufere renda mensal superior a 03 (três) salários-mínimos, tanto que declarou o montante de R$ 72.774,88 a título de rendimentos recebidos do Estado de Rondônia no ano de 2021, não havendo de se falar, portanto, em insuficiência financeira. Somado a isto, o extrato bancário juntado pela autora demonstram capacidade para recolhimento das custas processuais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA. Intime-se a parte autora, via advogado, para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 05/07/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)