Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001742-22.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001742-22.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO PEREIRA ALVES, OAB nº RO8718A REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001742-22.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Em síntese, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, decorrido o prazo de impugnação foi expedida as RPV's, o INSS intempestivamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 98295713. Intimada, a parte autora se manifestou perante o ID 98401182. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença possui prazo próprio, previsto no art. 535 do CPC, cujo vencimento acarreta preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual (art. 223, CPC). Nesse sentido, o § 3º, inciso I do art. 535 estabelece que, na ausência de impugnação, será expedido precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. No caso em tela, vislumbra-se que conforme Sistema PJE, o prazo para que do executado decorreu em 05/07/2023. Desta forma, considerando que a impugnação do INSS foi protocolada somente no dia 31/08/2023, evidente se mostra sua intempestividade. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas mediante impugnação no prazo legal fixado (art. 535, inciso V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022). Grifo meu EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2.São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022). Grifo meu Verifico, portanto, que ocorreu a preclusão do direito de impugnação, de modo que não merece ser acolhida a impugnação manejada pelo executado. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade/impugnação apresentada pelo INSS e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e torno válida as RPV's/ e Precatórios expedidos(as), devendo à CPE dar o devido prosseguimento. Assim, dê-se andamento a fase de pagamento das RPV's, via sistema integrado, nos moldes pertinentes de ID 97584070. No mais, aguarde-se em cartório até que ocorra a comprovação do pagamento nos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO PEREIRA ALVES, OAB nº RO8718A REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA EVANI RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ter sido casada com Arnor Monteiro de Souza por cerca de 50 (cinquenta) anos até a data do falecimento dele, ocorrido em 17/05/2021, e que deste dependia financeiramente. Sustentou preencher os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício pretendido mas que este lhe foi negado na via administrativa pelo que se socorre ao judiciário. A inicial veio instruída de documentos. Citada, a autarquia ré apresentou contestação ao ID 91422263, alegando que a parte autora não comprovou a união estável e consequente dependência econômica em relação ao falecido. Dissertou acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica (Id 80811463). Saneado o feito foi designada audiência de instrução (Id 82852939) a qual foi realizada com a oitiva de 02 testemunhas (Id 86913254). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001742-22.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Não há preliminares ou questões processuais pendentes pelo que passo ao exame do mérito. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; e que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O artigo 16 da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida. Ademais, é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. Quanto ao primeiro requisito, este encontra-se devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito coligida (ID. 89551392). Quanto ao segundo requisito, embora o INSS tenha alegado não comprovação da união estável vê-se que a autora era esposa do de cujus, tendo juntado assento de casamento (Id 89551391) de molde que não deve haver discussão quanto ao ponto. Assim, comprovada a condição de esposa, é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Por fim a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) não foi questionada já que o de cujus era aposentado. Desta feita devido o benefício. Quanto à data inicial, verificada a data do requerimento administrativo perante a autarquia ré, qual seja, 20.05.2021, e a data do óbito, em 17.05.2021, constato que o benefício pensão por morte é devido à parte autora a partir da data do óbito, de acordo com o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (art. 75, Lei 8.213/91). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por EVANI RODRIGUES DE SOUZA para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a PAGAR-lhe o benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor, que ocorreu em 17.05.2021, devendo pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora a partir da citação no percentual da caderneta de poupança, autorizando o abatimento de valores eventualmente já pagos por benefício inacumulável ou tutela de urgência. Por fim esclareço que, pelo que dos autos consta, a autora é beneficiária de LOAS. De acordo com o §4º do Art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é possível receber pensão por morte e BPC LOAS cumulativamente, cabendo à autora, nos termos da Instrução Normativa nº 77/2015, Art. 535 optar expressamente por um dos dois benefícios, ficando desde já intimada para tanto no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 45 dias. Intimem para tanto sob pena de fixação de multa. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16 no entanto CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se execução por trinta dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Publicação e Registro pelo sistema. Intimem as partes. Pimenta Bueno/RO, 28 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVANI RODRIGUES DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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