Precatório 0802892-25.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 50.355,90

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de

21/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de

21/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 16:32

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2023, 03:24

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de

21/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de

21/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 16:32

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802892-25.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Mario Ruy Pereira de Almeida. A parte credora não se manifestou no prazo concedido, ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$1.162,99 (um mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), decorrente de erro nos parâmetros de atualização e na apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$67.776,97 (sessenta sete mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 21793135). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a impugnação do ente devedor se refere ao valor total do precatório, e que o valor da superpreferência é somente o limite de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Assim, solicitou autorização para o pagamento do limite superpreferencial. Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 19871197. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de

05/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de

05/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de

25/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de

25/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de

19/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de

19/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:04

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802892-25.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 19659228). A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

22/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de

09/05/2023, 07:20

Juntada de Petição de

09/05/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:15

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 15/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 15/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 15/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 15/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA em 15/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 15/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:10

Publicado DESPACHO em 08/04/2021.

10/09/2021, 17:10

Juntada de autos digitalizados

04/05/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:48

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 11:32

Documentos

PETIÇÃO

•21/11/2023, 10:55

DECISÃO

•06/11/2023, 13:21

DECISÃO

•19/05/2023, 13:14

DESPACHO

•07/04/2021, 15:44