Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7020223-28.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7020223-28.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020223-28.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO, OAB nº RO276, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SOLINO PRADO ASSIS promove a presente execução/cumprimento de sentença em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo o recebimento do valor de R$700.897,66. O executado foi intimado para pagamento ou apresentar impugnação. Requereu o julgamento da impugnação, suspendendo-se o curso da execução e a procedência desta para prosseguimento, nos exatos termos da fundamentação apresentada. Em seguida o processo foi encaminhado à contadoria judicial para determinar o correto valor da execução. A exequente manifestou concordância com os cálculos da contadoria. O executado manifestou contrário aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Os cálculos foram reencaminhados à contadoria, com manifestação das partes. É o relatório Decido. A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Uma vez verificada a divergência de critérios pelas partes, cabia a contadoria judicial fixar os limites da coisa julgada, cujo valor maior ou menor daqueles apresentados pelas partes deve ser acolhido pela presunção de fé pública do auxiliar da justiça. Alega o Estado de Rondônia (Id.Num. 91836729) quanto aos parâmetros e ao teto remuneratório. No que diz e diz respeito ao teto constitucional, tal controvérsia foi decidida em linhas pretéritas, de modo que este Juízo deliberou no sentido de que as verbas exequendas não estão sujeitas ao teto constitucional. Em relação aos parâmetros, estes estão em harmonia com a sentença e acórdão, não havendo mais o que se discutir ou modificar, em respeito à coisa julgada. No caso específico dos autos, a Nota Explicativa (Id.Num. 90774932) traz os critérios adotados para elaboração dos cálculos, com base nas decisões: 1. Cálculo elaborado para apurar o valor devido conforme sentença fls. 150, acórdão fls. 216, pdf.; 2. Atualização Monetária pelo índice IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 - RE 870947, a partir de cada vencimento até EC 113. 3. Juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F, até EC 113. 4. Atualização pela Selic a partir da – EC 113. 5. Honorários 10% sobre o valor causa. Assim, sabendo-se que os cálculos apresentados pelo contador judicial (Id.Num. 90774932) observaram o parâmetro legal da sentença e acórdão, não havendo irregularidades a serem sanadas, possível reconhecer os valores apontados pela contadoria como devidos. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial em (Id.Num. 90774932), no valor de R$610.834,47 (seiscentos e dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), como devido ao exequente. Após, transitada em julgada a decisão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SOLINO PRADO ASSIS ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a juntada das documentações necessárias para expedição de precatório. Com as documentações, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de precatório, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Intimem-se. Vias desta servem como carta/mandado. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2023. Audarzean Santana da Silva

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLINO PRADO ASSIS em 08/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOLINO PRADO ASSIS em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)