Execução Fiscal 0008108-70.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0008108-70.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HUMBERTO ANTONIO ROVER, AV. NAÇÕES UNIDAS 1608-C, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 ROQUE - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, OAB nº RO6140 DECISÃO HUMBERTO ANTONIO ROVER apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - (STJ - REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 02/09/2020). Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora (ID. 95917840). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante juntou extrato onde demonstra a movimentação da conta bancária, mas há nenhum tipo de prova de sua alegação de que seja rendimentos de valores poupados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0008108-70.2012.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 03/09/2012 Valor da causa: R$ 8.888,72 Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para transferência do valor bloqueado para conta judicial e liberação do valor em favor da parte exequente. Intime-se. Vilhena, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HUMBERTO ANTONIO ROVER, AV. NAÇÕES UNIDAS 1608-C, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 ROQUE - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, OAB nº RO6140 DECISÃO HUMBERTO ANTONIO ROVER apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - (STJ - REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 02/09/2020). Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora (ID. 95917840). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante juntou extrato onde demonstra a movimentação da conta bancária, mas há nenhum tipo de prova de sua alegação de que seja rendimentos de valores poupados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0008108-70.2012.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 03/09/2012 Valor da causa: R$ 8.888,72 Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para transferência do valor bloqueado para conta judicial e liberação do valor em favor da parte exequente. Intime-se. Vilhena, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HUMBERTO ANTONIO ROVER, AV. NAÇÕES UNIDAS 1608-C, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 ROQUE - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, OAB nº RO6140 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0008108-70.2012.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 03/09/2012 Valor da causa: R$ 8.888,72 Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE VILHENA em face de HUMBERTO ANTONIO ROVER. A parte exequente pretende o leilão do imóvel penhorado pelo Oficial de Justiça, conforme auto de penhora de ID 78949232. Em análise ao auto de penhora, verifica-se que o imóvel foi avaliado em R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) em 03/07/2022, enquanto o valor da dívida atualizada (93488755), perfaz o montante de R$ 12.394,46 (doze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). Verifica-se, portanto, que há excesso de penhora, pois a avaliação do imóvel supera consideravelmente a dívida executada nestes autos. Reconheço que a questão relativa à penhora deve ser tratada em benefício da garantia do juízo para satisfação do crédito exequendo e da máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual, de modo a assegurar o pagamento mediante garantia eficaz legalmente exigida, todavia, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade, a fim de possibilitar o pagamento da dívida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inclusive, esta é a determinação do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Logo, tal disposição, não seria observada quando a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao crédito do exequente e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) (negritei). Desse modo, INDEFIRO o pedido de venda judicial do bem penhorado e determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão (art. 40 da Lei de Execução Fiscal). Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ROVER em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ROVER em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(43)