Interdito Proibitório 7001705-92.2023.8.22.0009 - TJRO

Interdito Proibitório 7001705-92.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 REQUERIDO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERIDO: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001705-92.2023.8.22.0009 Interdito Proibitório Vistos. A decisão sob ID 90987969 possibilitou o parcelamento das custas processuais iniciais. Entretanto, não foi observado, quando da realização do parcelamento, o artigo 14 da Resolução n. 151/2020-TJRO, que reza que "Transigindo as partes antes do prazo estabelecido no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, de 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tratando-se de parcelamento das custas iniciais, o valor devido será consolidado com a exclusão do montante adiado (1%). Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, o parcelamento das custas judiciais compreende o montante integral previsto no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016". E nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 "As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado...; O parcelamento das custas iniciais, portanto, não deve se dar de forma fracionada, (1% +1%) como foi feito no caso dos autos, mas sim sobre a totalidade do valor das custas iniciais (2%), observando-se a regra acima transcrita em caso de realização de acordo. Com isso, previnem-se situações em que, mesmo em sendo possível o julgamento antecipado do mérito, não há possibilidade de sentenciar-se o feito, diante da ausência do recolhimento das custas iniciais. Logo, deverá a CPE atentar para o fiel cumprimento da Resolução 151/2020-TJRO. De todo modo, a fim de possibilitar o desfecho da demanda, intime-se a parte autora a recolher os valores remanescentes em sua totalidade das custas faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a mora acarreta o vencimento antecipado das parcelas (art. 7º da Resolução n. 151/2020-TJRO) e, que a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas (art. 13 da Resolução n. 151/2020-TJRO). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)