Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019820-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019820-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:45

Decorrido prazo de JHONATAN NEPOMOCENO REIS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:54

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:53

Juntada de despacho

07/03/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/08/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:52

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019820-88.2023.8.22.0001. REQUERENTE: AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT, OAB nº RO12349 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JHONATAN NEPOMOCENO REIS ADVOGADOS DO defiro o referido pleito. Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:10

Documentos

ACÓRDÃO

•25/01/2024, 08:49

DESPACHO

•16/11/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019820-88.2023.8.22.0001. REQUERENTE: AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT, OAB nº RO12349 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JHONATAN NEPOMOCENO REIS ADVOGADOS DO defiro o referido pleito. Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019820-88.2023.8.22.0001. REQUERENTE: AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT, OAB nº RO12349 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JHONATAN NEPOMOCENO REIS ADVOGADOS DO

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JHONATAN NEPOMOCENO REIS em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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