Procedimento Comum Cível 7004166-34.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004166-34.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004166-34.2023.8.22.0010. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA 1 – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA RISALVA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por MARIA RISALVA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em breve síntese, narra à parte autora que foi diagnosticado com um tumor no nervo auditivo – schwannoma vastibular (CID10: D36.1, R42, H93.1) e segue aguardando tratamento médico pelo SUS. Sustenta que em decorrência do problema de saúde, a mesma necessita ser submetida a o PROCEDIMENTO DE RESSECÇÃO DO TUMOR (TIMPANOMASTOIDECTOMIA/ACESSO RETROSIGMOIDE), com EXTREMA URGÊNCIA, conforme laudo e solicitação médica anexada aos autos. Afirma que apesar de ter solicitado o tratamento pela via administrativa, até a presente data nenhuma providência fora adotada. Pretende a Requerente Tutela de Urgência com objetivo de determinar que o Requerido realize o Procedimento de Ressecção do Tumor (Timpanomastoidectomia/Acesso Retrosigmoide), sob pena de imposição de multa diária e sequestro de valores para custear o tratamento. E ao final seja confirmada e liminar e julgada procedente os pedidos iniciais. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e a Assistência Judiciária Gratuita em favor da Autora, bem como, foi determinado à citação do Requerido (ID 90990212 p. 1 a 5). Agravo de instrumento interposto pelo Requerido (ID 91431423), ao qual o TJRO indeferiu a tutela requerida (ID 91979910 p. 1 a 4). O Requerido apresentou contestação (ID 91883297 p. 1 a 20) e, no mérito alegou em síntese, que o pleito inaugural encontra óbice no Princípio da Isonomia e na própria legislação que rege o SUS, pois a parte pretende a realização de cirurgia sem aguardar os trâmites administrativos necessários, causando preterição em relação a outros pacientes que possuem a mesma necessidade. Pugna pela improcedência da pretensão inicial. A Requerente manifestou-se no feito (ID 92651958). Instados a manifestarem-se (ID 92838898), ambas as partes informaram não terem mais provas a produzirem (IDs 93518242 e 93721959). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. As Partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito, vez que, ambas as partes informaram não terem mais provas a produzirem (IDs 93518242 e 93721959). Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa ou algo da espécie. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No mais, o feito está em ordem e apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010; STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e TJRO: Proc. nº: 10000720070006540, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende que o Requerido realize o Procedimento de Ressecção do Tumor (Timpanomastoidectomia/Acesso Retrosigmoide), sob alegação que a mesma foi diagnosticado com um tumor no nervo auditivo – schwannoma vastibular (CID10: D36.1, R42, H93.1) e segue aguardando tratamento médico pelo SUS. Afirma que apesar de ter solicitado o tratamento pela via administrativa, até a presente data nenhuma providência fora adotada. Por sua vez, o Requerido, aduziu que o pleito inaugural encontra óbice no Princípio da Isonomia e na própria legislação que rege o SUS, pois a parte pretende a realização de cirurgia sem aguardar os trâmites administrativos necessários, causando preterição em relação a outros pacientes que possuem a mesma necessidade. Pugna pela improcedência da pretensão inicial. Pois bem. No presente caso, tenho que provado nos autos a necessidade da Requerente realizar o Procedimento de Ressecção do Tumor (Timpanomastoidectomia/Acesso Retrosigmoide), vez que, a mesma apresenta tumor em nervo auditivo – schwannoma vastibular (CID10: D36.1, R42, H93.1). A previsão legal para a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, incluindo neste ponto, o fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos essenciais a portadores de doenças graves, vem explanado na Constituição Federal (arts. 3º, 5º 193, 196, 197), arts. 2º, 5º, 6º e 7º da Lei 8.080/90 e Portarias do Ministério da Saúde, sendo indiscutível sua responsabilidade. Neste sentido já se manifestou o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 961677 / SC Ministra ELIANA CALMON 20/05/2008).” Grifei O Estado de Rondônia, em sede de contestação, não trouxe o mínimo de elementos que o desobrigue do dever legal de prestar atendimento à Maria Risalva da Silva. Desta forma, demonstrado que a Autora necessita do tratamento, que o Estado de Rondônia mesmo instado a fornecer o tratamento quedou-se inerte e ante o fato do Estado não trazer aos autos o mínimo de elementos que o exima do dever de prestar assistência médica/internação à Maria Risalva da Silva, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Neste contexto, vislumbro urgência na realização do tratamento, vez que há documentos nos autos que atestam que o tratamento é urgente e reconheço a responsabilidade do Estado de Rondônia em oferecer a Requerente o tratamento pleiteado, devendo procedimento ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias. 4 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RISALVA DA SILVA contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Em consequência, DETERMINO ao Estado de Rondônia realize na Requerente MARIA RISALVA DA SILVA o Procedimento de Ressecção do Tumor (Timpanomastoidectomia/Acesso Retrosigmoide), no prazo de até 30 (trinta) dias. TORNO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA (ID 90990212 p. 1 a 5). Extingo esta fase do procedimento com resolução mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois a parte autora é assistida pela DPE (Súmula n. 421 do STJ). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Feito não sujeito à remessa necessária, vez que a condenação não supera o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC. P. R. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023, 14:07 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA RISALVA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA RISALVA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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