Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002605-73.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002605-73.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELIO ALBERTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Diante da concordância do Município quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO os valores de ID 91146223, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 2. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 3. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores. 4. Nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO. Buritis, 8 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002605-73.2022.8.22.0021

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado SENTENÇA em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.

Publicado DESPACHO em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

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