Execução Fiscal 0000306-63.2003.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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MunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2003

Valor da Causa

R$ 9.128,98

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/RO 10354·CPF·Representa: Réu

TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO

OAB/RO 1029·CPF·Representa: Réu

BASSEM DE MOURA MESTOU

OAB/RO 3680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ELIZETE MARIANO DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE PEDRO RENDA FILHO

CPF

Reu

MATIGRAO LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 12:04

Juntada de outros documentos

26/02/2026, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:11

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 08:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 08:27

Todas as movimentações(194)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 12:04

Juntada de outros documentos

26/02/2026, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

TipoProcessoDocumento#20276

•26/02/2026, 15:24

DESPACHO

•01/12/2025, 08:27

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:11

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 08:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 08:27

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 19:32

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:44

Publicado DESPACHO em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:23

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:58

Juntada de certidão

13/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:47

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:09

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de ELIZETE MARIANO DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 00:05

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 07:17

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:00

Juntada de certidão

09/01/2025, 08:57

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2024, 16:29

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:03

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:35

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:02

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 09:34

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:16

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 08:48

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 10:27

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:14

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:12

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2024, 08:57

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2024, 21:26

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 11:31

Conclusos para despacho

12/01/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 08:38

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:11

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:34

Processo Desarquivado

25/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Arquivado Provisoramente

16/06/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 19:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:51

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

02/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000306-63.2003.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIZETE MARIANO DE SOUSA, JOSE PEDRO RENDA FILHO, MATIGRAO LTDA ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680, T Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2023, 13:02

Conclusos para despacho

31/03/2023, 09:40

Processo Desarquivado

31/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:22

Arquivado Provisoramente

10/05/2022, 10:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/05/2022, 04:18

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:15

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:55

Decorrido prazo de TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:17

Decorrido prazo de ELIZETE MARIANO DE SOUSA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:42

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:39

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:30

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 09:07

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:05

Decorrido prazo de ELIZETE MARIANO DE SOUSA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de MATIGRAO LTDA ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:26

Juntada de outras peças

09/12/2021, 12:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:11

Publicado CERTIDÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:56

Distribuído por migração de sistemas

30/11/2021, 14:54

DESPACHO

•01/09/2025, 07:23

CERTIDÃO

•13/08/2025, 12:26

DESPACHO

•16/07/2025, 11:01

DESPACHO

•19/02/2025, 07:17

DESPACHO

•19/02/2025, 07:17

CERTIDÃO

•09/01/2025, 08:57

CERTIDÃO

•09/01/2025, 08:57

DESPACHO

•04/12/2024, 16:29

DESPACHO

•04/12/2024, 16:29

DESPACHO

•07/09/2024, 09:34

DESPACHO

•29/08/2024, 08:48

DESPACHO

•31/07/2024, 10:27

CERTIDÃO

•06/06/2024, 16:26

Todos os documentos(23)

TipoProcessoDocumento#20276

•26/02/2026, 15:24

DESPACHO

•01/12/2025, 08:27

DESPACHO

•01/09/2025, 07:23

CERTIDÃO

•13/08/2025, 12:26

DESPACHO

•16/07/2025, 11:01

DESPACHO

•19/02/2025, 07:17

DESPACHO

•19/02/2025, 07:17

CERTIDÃO

•09/01/2025, 08:57

CERTIDÃO

•09/01/2025, 08:57

DESPACHO

•04/12/2024, 16:29

DESPACHO

•04/12/2024, 16:29

DESPACHO

•07/09/2024, 09:34

DESPACHO

•29/08/2024, 08:48

DESPACHO

•31/07/2024, 10:27

CERTIDÃO

•06/06/2024, 16:26

DECISÃO

•23/05/2024, 08:57

DESPACHO

•16/01/2024, 11:31

DESPACHO

•12/12/2023, 08:38

DESPACHO

•26/10/2023, 12:10

DESPACHO

•15/06/2023, 19:09

DESPACHO

•05/04/2023, 13:02

DESPACHO

•06/05/2022, 04:18

SENTENÇA

•04/03/2022, 09:59