Procedimento Comum Cível 7000318-25.2017.8.22.0018 - TJRO

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/01/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:18

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:17

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES, CPF nº 84012366300, LINHA P34 - KM 03 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, fato esse não reconhecido pelo réu, pois indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença alegando que não foi constatada em perícia médica administrativa incapacidade laboral. A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica. A parte autora não compareceu as duas pericias médicas marcadas. Proferida sentença de improcedência. A parte autora ingressou com recurso de apelação, requerendo que seja realizada pericia médica judicial. Recurso de apelação provido pelo TRF1, anulando a sentença e determinando que seja realizada perícia médica judicial. Determinada perícia médica. Laudo médico pericial acostado nos autos. A autarquia apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos por ausência de incapacidade. Parte autora requer a realização de perícia médica por especialista. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Quanto à impugnação ao laudo pericial pela parte autora, não há nada que desabone o laudo do perito oficial, uma vez que a perícia é para aferição da capacidade para o trabalho e para tal está o perito nomeado apto para o encargo a que foi nomeado, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao laudo. Sem preliminares, doravante, passo à análise do mérito. MÉRITO Mormente, tem-se que a parte autora pugna em juízo a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, imperioso ressaltar que para percepção dos referidos benefícios se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Acerca da incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Nesse sentido, faz-se mister a determinação de produção de prova pericial, haja vista o caráter técnico-científico auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. O laudo pericial (ID 86708459) detectou que a parte autora está acometido de Discopatia degenerativa lombar, escoliose, fratura da perna CID: M51, M41, S82, sendo que sua atual condição não lhe incapacita. Respondendo ao quesito 7, no qual tem o objetivo de atestar se Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? o perito afirmou " Esteve incapacitada quando fraturou as pernas, em abril de 2019, por 180 dias, porém requerimento de beneficio é de 2014, referente a escoliose / discopatia / ombralgia, que não geraram incapacidade". Respondendo ao quesito 9, no qual tem o objetivo de atestar se Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? o perito afirmou " Apta para exercer sua atividade habitual". Respondendo ao quesito 18, no qual tem o objetivo de esclarecer Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o perito afirmou " Exame físico, testes ortopédicos e exames de imagem". Outrossim, o perito informa em conclusão que "Periciada com história de fratura das pernas em acidente ocorrido em abril de 2019, foi submetida a tratamento cirúrgico e teve incapacidade por 180 dias no passado. No momento da perícia não apresentou queixas relacionadas ao pedido de beneficio que foi feito em 2014, sendo fato novo o apresentado. Diante dos fatos narrados pela autora e dos fatos narrados no processo, realizei o exame físico direcionado a todas as queixas, novas e antigas, e não foram encontradas incapacidades para sua função habitual, conforme descrito no exame físico acima". Nessa esteira, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Assim, não restou comprovada a incapacidade da parte autora para exercer atividade laboral tanto atual, como na data do indeferimento administrativo acarreado nos autos. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurada do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral. CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de exigi-los em face do benefício de assistência judiciária gratuita concedido. À CPE: 1) Intimem-se. 2) Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. 3) Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000318-25.2017.8.22.0018 Vistos. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4) Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste, 17 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:52

Julgado improcedente o pedido

17/11/2023, 12:52

Conclusos para decisão

16/06/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:34

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000318-25.2017.8.22.0018. AUTOR: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO - RO4469 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:00

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES, CPF nº 84012366300, LINHA P34 - KM 03 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000318-25.2017.8.22.0018

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 15:50

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:24

Decorrido prazo de MARCIO SUGAHARA AZEVEDO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 20:57

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2023.

07/02/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:56

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

30/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/12/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 09:00

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:36

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em 17/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:36

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 09:54

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2022.

10/10/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:20

Juntada de outros documentos

05/10/2022, 09:13

Processo Desarquivado

05/10/2022, 09:12

Arquivado Provisoriamente

27/10/2017, 11:07

Juntada de certidão

27/10/2017, 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/10/2017, 08:03

Conclusos para despacho

26/10/2017, 12:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 17:44

Juntada de Petição de recurso

21/09/2017, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 14:45

Julgado improcedente o pedido

15/09/2017, 12:48

Conclusos para despacho

05/09/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 08:01

Juntada de certidão

01/09/2017, 07:54

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguro Social INSS em 14/06/2017 23:59:00.

18/06/2017, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2017, 20:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2017, 20:29

Conclusos para despacho

04/05/2017, 12:27

Juntada de Petição de petição

03/05/2017, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 12:31

Juntada de certidão

02/05/2017, 12:26

Juntada de certidão

25/04/2017, 11:11

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguro Social INSS em 29/03/2017 23:59:00.

30/03/2017, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2017, 21:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 08:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 11:54

Distribuído por sorteio

05/03/2017, 12:59

Conclusos para decisão

05/03/2017, 12:59

—

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SOARES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

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