Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005549-56.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005549-56.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 DESPACHO Processo: 7005549-56.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requerente (s): MARISA SIMAS LEITAO, CPF nº 33106371234, RUA ANEL VIÁRIO 2635, - DE 2381 A 2815 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-239 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA SIMAS LEITAO, RUA ANEL VIÁRIO 2635, - DE 2381 A 2815 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-239 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA autora: 5 dias / Prazo do INSS: 10 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7005549-56.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos, etc. MARISA SIMAS LEITAO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 331.063.712-34, residente e domiciliada na Rua Anel Viário, nº 2635, bairro Novo Cacoal, Cacoal-RO, por intermédio de suas advogadas regularmente habilitadas, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40. Após tramitação normal do feito, com realização de perícia judicial o INSS formalizou proposta de acordo (ID 92297095), objetivando por termo a demanda e comprometendo-se a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo: DIB 08/02/2023 e DIP: 01/06/2023, pagando-lhe a importância via RPV, 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas devidas no período entre a DIB e DIP, e pagamento de 5% dos atrasados a título de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada a respeito, a parte autora, por intermédio de sua advogada, externou concordância com o integral conteúdo da proposta (ID 92429089). É o relatório. Decido. É facultado as partes a obtenção de solução abreviada e amigável da demanda desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes. Neste aspecto, verifica-se que o pacto representa a livre manifestação de vontade das partes, não havendo óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGADO O ACORDO proposto ao ID 92297095 e aceito ao ID 92429089, tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, ficando resolvido o mérito da causa. Sem custas. Trânsito em julgado operado nesta data (art. 1.000 - CPC). Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias apresente o cálculo com o valor do RPV de acordo. Caso o INSS não apresente o cálculo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo. Com o cálculo do RPV, expeça-se o RPV conforme proposta avençada. Com a expedição do RPV, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da regularidade dos dados do RPV. Prazo da parte Intime-se ainda o INSS via Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, através do e-mail [email protected], para que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores. Cacoal-RO, 26 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NATHALIA PAULO DA SILVA OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/03/2024 23:59.

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