Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005216-07.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005216-07.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos A presente ação de conhecimento foi interposta perante a 4ª Vara Cível que, após a apresentação de contestação, declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública pois o valor da causa não ultrapassava o teto de 60 salários mínimos. Analisando a petição inicial, vislumbro a existência de pedidos ilíquidos, o que não é possível em sede de Juizado Especial, principalmente, porque prejudica a análise da competência. O requerente formula os seguintes pedidos: - declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na anulação dos contratos de trabalho do Requerente para com o Governo do Estado de Rondônia, em especial o Contrato de Trabalho iniciado em 02/12/1988; - proceder à reintegração do requerente; - pagamento dos salários; - indenização por danos morais (R$20.000,00). Ressalto que não restou claro se o pedido de pagamento seria a partir da reintegração ou se é pedido de pagamentos dos salários retroativos, desde a data da demissão. Tratando-se de pedido retroativo, todo o período solicitado deverá ser quantificado e incluído no valor da causa. Ademais, tratando-se de reintegração, deverá ser incluído no valor da causa doze parcelas da remuneração que entende como devido. Desta forma, intimo a parte requerente (via DJ) para: a) esclarecer o pedido de pagamento de salários, se apenas a partir da data da reintegração ou se trata de pedido retroativo; b) corrigir o valor da causa para constar a somatória do pedido de indenização por danos morais com doze salários que entende como devido e, sendo o caso, com o pedido retroativo de pagamento de salários. Prazo de 15 (quinze) dias. Cacoal, 11/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7005216-07.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Reintegração ou Readmissão Requerente (s): ISMAEL LUIZ DA SILVA, CPF nº 30217369200, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2371, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 Requerido (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Deste modo, por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial desta Comarca, especialmente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010, que dispõe: "Nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e na de Ji-Paraná (3ª entrância), enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Juizados Especiais Cíveis acumularão competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009." Complementando, a Lei 12.153/2009, § 4º do art. 2º, estabelece: "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (Grifou-se). Assim, nos termos do art. 64, §1° do Novo CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJ/RO 19/2010-PR, resolução 036/2010 PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, ante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Findo o prazo para réplica, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para análise e julgamento da causa. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ISMAEL LUIZ DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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