Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000100-84.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000100-84.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000100-84.2023.8.22.0018 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxilio doença previdenciário. Como início de prova material, junta diversos documentos como contrato de comodato agrícola e notas fiscais rurais. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, para 08/11/2023 às 09h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, facultado às partes e testemunhas a participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link:https://meet.google.com/bqt-bnew-dwt Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 20 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

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