Cumprimento de sentença 7003869-25.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003869-25.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003869-25.2022.8.22.0022. RECORRENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (art. 1º, § 1º, II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do art. 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, a exceção se dá quando o cliente ultrapassa o limite de transações ali estabelecidas. Desse modo, todo cliente tem direito a uma conta corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. Nesses casos, porém, não poderá utilizar sua conta para finalidades diversas das elencadas no dispositivo acima mencionado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos arts. 3º, 4º e 5º, respectivamente. Porém, há que se observar a previsão legal e jurisprudencial de que: (I) a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente; (II) ser feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço; ou ainda (III) deve haver prova cabal de que o cliente utiliza os serviços além dos limites estabelecidos na resolução, e nestes casos, a contraprestação pecuniária pelos serviços utilizados é devida. Assim, em vez de efetuar a cobrança individualizada por cada serviço utilizado, as instituições bancárias oferecerem aos clientes pacotes ou “cestas” com determinada combinação de serviços disponíveis e cobram pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco recorrido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços (cesta B expresso2). No entanto, a requerida não juntou contrato assinado entre as partes, e além disso, e as provas consubstanciadas em extratos anuais juntados com a petição inicial, levam a crer que a movimentação do correntista se resumia ao recebimento de benefício previdenciário, um ou dois saques ao mês, além da subtração dos valores reclamados. Assim, tendo em vista que não foi colacionado contrato e a parte autora/cliente não utilizou quaisquer serviços atinentes a Cesta Bancária, todos os descontos devem ser declarados indevidos com a consequente restituição. É cediço que a disponibilização e cobrança por serviços não solicitados e não utilizados pelo cliente caracteriza prática abusiva, assim, evidenciado a conduta ilícita da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser ressarcidos. Em relação à repetição do indébito na forma dobrada, o CDC em seu art. 42, parágrafo único, prescreve que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, evidenciado o erro injustificável do recorrido, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora. Com relação ao dano moral, não procede o pedido, pois sua ocorrência pressupõe uma dor, sofrimento ou humilhação capaz de abalar a integridade psíquica do ofendido, atingindo a esfera da personalidade. Apesar da ilegalidade dos descontos, não se trata de dano presumido, sendo indispensável a sua comprovação: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Tratando-se de conta para recebimento de benefício previdenciário, mostra-se indevida a cobrança de tarifas de manutenção da conta. Comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada à restituição dos valores cobrados indevidamente. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade. O desconto indevido de tarifa bancária, por si, não enseja direito à reparação por danos morais, se inexiste prova de efetivo prejuízo ao patrimônio moral do correntista, mormente quando no caso concreto a cobrança não ensejou inadimplência ou inscrição irregular em cadastro de proteção de crédito. (TJ-MG - AC: 10000220331987001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Não se nega que a situação é desagradável, mas não se vê como possível o enquadramento na figura dos danos morais, pois ausente qualquer excepcionalidade que demonstre a violação aos atributos da personalidade e ultrapasse o mero dissabor. Por isso, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Por tais considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora reformando a sentença para CONDENAR a requerida a devolver em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancaria, sob a nomenclatura TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, com correção monetária desde a data do efetivo desconto de cada parcela paga, incidindo-se juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, utilizando-se a tabela do Tribunal de Justiça para as correções. Deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários uma vez que o amolda do feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de tarifa para remuneração de pacote de serviços bancários é irregular se não houver comprovação da contratação ou a demonstração de que os serviços foram utilizados pelo cliente; Demonstrado que os descontos são indevidos, pois ausente a utilização dos serviços bancários, os valores descontados pela instituição bancária devem ser devolvidos ao cliente na forma dobrada; O dano moral, no caso de desconto ilegal de tarifa bancária não é presumido, necessitando de comprovação da sua ocorrência. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 29/06/2023 23:43:51 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: DALMIRA TEIXEIRA LIMA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S. A em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

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