Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000918-27.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000918-27.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000918-27.2023.8.22.0021. REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099, c/c art. 27 da Lei n. 12.153. Inicialmente, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão de ID 91007679, de forma que a análise dos embargos de declaração ficam prejudicados. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ALBERTO REPKE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ALBERTO REPKE em face de ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE BURITIS, visando a concessão de consulta em cirurgia, bem como intervenção cirúrgica a ser prescrita pelo especialista, incluídas as despesas de internação, exames, honorários médicos e Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, caso necessário, assim como os demais procedimentos necessários para resguardar à saúde do Requerente. Em síntese, o requerente alega que foi diagnosticado com hérnia inguinal direita e hérnia inguinoescrotal esquerda volumosa e, em razão do quadro de saúde, necessita de consulta e cirurgia com urgência (ID 87956655). Consta que em 03/01/2023 solicitou o atendimento da demanda através da via administrativa, mediante solicitação na regulação do SUS, porém sem resposta até a data do ajuizamento da ação. Diante disso, bem como considerando sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de arcar com o tratamento, requereu em caráter tutela provisória de urgência antecipada, provimento judicial para obrigar a que os requeridos agendem a consulta e lhe forneçam o procedimento cirúrgico supramencionado. O Estado apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. Em que pese a brilhante defesa formulada pelo(s) réu(s), está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. A Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Qualquer iniciativa que contrarie tais formulações será repelida veementemente, visto que fere um direito fundamental do ser humano (artigo 196, CF/88). A Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade do ser humano, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). Como se pode observar, a pretensão da parte à obtenção de tratamento descrito na solicitação médica mostra-se devidamente prestigiada mesmo porque, a teor da norma constitucional acima mencionada, é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Assim, tanto o Estado como o Município e a União são partes legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Os documentos que instruem a ação comprovam o diagnóstico da patologia indicada pela requerente (ID 87956655). Ademais, verifica-se que a solicitação de atendimento foi inserida no SISREG em 03/01/2023, conforme espelho de regulação (ID 87956655). O pedido somente foi analisado após o ajuizamento desta ação, com agendamento de consulta para 26/06/2023 às 07h00 (ID 93812778). De toda sorte, o entendimento mais abalizado é o de que o Sistema Público de Saúde é universal, além de ser dever constitucional do Estado, a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. O Princípio Constitucional da Igualdade norteia as ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços públicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de saúde – SUS. O art. 7º, inciso IV da Lei 8.080/90 dispõe expressamente ser um princípio do SUS a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Dessa forma, é vedado ao Poder Público praticar a discriminação, em todos os seus matizes. Nesse sentido é que a Constituição determina, em seu artigo 196, ser dever do Estado assegurar o acesso igualitário às ações e serviços de saúde, leia-se, acesso igual, isonômico, sem diferenças. O princípio da não discriminação deve ser observado em todas as ações e serviços de saúde, mas sobretudo pelas ações e serviços públicos. Compete ao Estado ser o carro-chefe no exemplo de tolerância e pela inclusão social. O princípio da não discriminação exige que o Estado elabore e execute políticas públicas de saúde que não representem privilégios para grupos sociais ou coletividade específica. O acesso igualitário exige, ainda, que as ações e serviços de saúde não contenham quaisquer tipos de preconceitos, sejam eles em razão de raça, cor, sexo, opção sexual, opção religiosa, cultural, ideológica, e, especialmente, por motivos econômicos. Está, de igual forma, erigido na Constituição Federal o Princípio da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, neste ponto entendidos como um conjunto integrado de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, conforme o artigo 194 da Carta Magna, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Desta forma, está superada qualquer argumentação que busque a inaptidão da via eleita, ou da pretensão, em virtude de, eventual, (im)possibilidade financeira da parte autora. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assentos constitucionais, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). A documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico de ID 87956655, indica a necessidade de realização do procedimento descrito na exordial. Assim, comprovada a necessidade da parte autora, que necessita, realizar o tratamento médico necessário, não há que se falar em improcedência dos pedidos, pois, conforme laudos aportados aos autos, surge a responsabilidade do ente estatal, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Assim, havendo a necessidade de tratamento médico, o(s) requerido(s) deve(m) garantir o adimplemento da saúde da parte autora, custeando os exames, cirurgia e medicamentos, até que seja estabilizada a enfermidade. Sendo assim, por todos os argumentos elencados, o pedido da parte autora merece procedência. Com relação à obrigação de custear eventual cirurgia médica em clínica pública ou particular, colaciona-se entendimento encampado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Veja-se: Agravo de instrumento. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Comprovação de requisitos. Eficácia. Efetivação do direito. 1. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7°, IV, Lei 8.080/90), de modo a evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 2. O Enunciado 93, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, dispõe ser excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 dias para realizar consultas e exames: 3. Evidenciada a mora injustificada e a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. 4. Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802101-85.2023.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 03/08/2023.) Conclui-se, portanto, que as teses levantadas pelo(s) réu(s) são frágeis e não impedem que a parte autora obtenha título judicial favorável, sobretudo porque não há argumento capaz de afastar o direito fundamental à saúde adequada e à vida, ainda mais em se tratando de pessoa(s) hipossuficiente(s), a(s) qual(is) precisam de maior proteção do Estado. Por fim, seja pedido de medicamentos, exames médicos ou realização de cirurgia em clínica pública ou particular, todos estão abarcados dentro do art. 196, da CF, sendo direito fundamental da parte ingressante, o qual deve ser confirmado pelo magistrado em sentença favorável. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA a disponibilizar à requerente ALBERTO REPKE consulta em cirurgia, e, caso assim indicado pelo profissional, posterior realização de cirurgia em caráter de urgência, bem como intervenção cirúrgica a ser prescrita pelo especialista, incluídas as despesas de internação, exames, honorários médicos e Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, caso necessário, assim como os demais procedimentos necessários para resguardar à saúde do Requerente; e o MUNICÍPIO DE BURITIS a fornecer as passagens para a requerente com um acompanhante em caso das consultas/tratamento ocorrerem fora do Município de Buritis/RO. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada por DJe e intime-se os requeridos via sistema. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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