Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJRO1° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/10/2004
Valor da Causa
R$ 45.002,46
Órgão julgador
Buritis - 2ª Vara Genérica
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
Autor
NAO CONSTA
Terceiro
VOGT & OLIVEIRA LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de VOGT & OLIVEIRA LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 00:41
Publicado SENTENÇA em 24/05/2023.
23/05/2023, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023, 00:45
Arquivado Definitivamente
22/05/2023, 07:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0017002-92.2004.8.22.0021.
EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
EXECUTADO: VOGT & OLIVEIRA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA
Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal envolvendo o FAZENDA NACIONAL em desfavor de VOGT E OLIVEIRA LTDA. A parte exequente noticiou a baixa da CDA, requerendo a extinção da execução. O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fi