Execução Fiscal 7000819-29.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 891,71

Órgão julgador

Alvorada do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:23

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:35

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000819-29.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5956 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos. 1. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. 2. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 3. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2023, 09:39

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:10

em cooperação judiciária

27/06/2023, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 12:24

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:23

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:35

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000819-29.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5956 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos. 1. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. 2. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 3. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2023, 09:39

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:10

em cooperação judiciária

27/06/2023, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 12:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:19

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:18

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:57

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000819-29.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQU PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções

22/05/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

21/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 14:59

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:57

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de certidão

28/02/2023, 08:50

Juntada de certidão

17/02/2023, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 07:27

Juntada de documento de comprovação

17/02/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:54

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:46

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:22

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:20

Mandado devolvido sorteio

30/11/2022, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:45

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.

29/11/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 22:22

Conclusos para decisão

24/11/2022, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2022, 11:57

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:25

Juntada de certidão

27/10/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:34

Juntada de documento de comprovação

25/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:54

Publicado DECISÃO em 20/09/2022.

19/09/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 12:24

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:45

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 16:40

Mandado devolvido dependência

26/05/2022, 16:40

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:32

Publicado DECISÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2022, 11:56

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 11:41

Outras Decisões

22/04/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:31

Conclusos para decisão

19/04/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 21:56

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 08:17

Juntada de certidão

18/03/2022, 08:14

Outras Decisões

17/03/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 21:29

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:10

Publicado DESPACHO em 02/02/2022.

01/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:11

Outras Decisões

28/01/2022, 12:11

Conclusos para decisão

10/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:22

Outras Decisões

10/06/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:57

Conclusos para despacho

09/06/2021, 01:35

Juntada de certidão

09/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:28

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:15

Publicado DESPACHO em 15/12/2020.

14/12/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 00:21

Outras Decisões

10/12/2020, 23:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 23:57

Conclusos para decisão

08/12/2020, 17:18

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 07:17

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

05/10/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:51

Outras Decisões

01/10/2020, 08:51

Conclusos para despacho

29/09/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 11:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2020 23:59:59.

14/09/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:52

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:27

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:48

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

25/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2020, 18:22

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2020, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2020, 18:40

Conclusos para despacho

10/01/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 08:17

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:41

Juntada de Petição de diligência

13/11/2019, 18:02

Mandado devolvido sorteio

13/11/2019, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

10/10/2019, 10:41

Juntada de certidão

10/10/2019, 10:40

Outras Decisões

28/08/2019, 10:48

Conclusos para despacho

13/08/2019, 08:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 08:49

Juntada de Petição de certidão

12/06/2019, 11:29

Decorrido prazo de VALDINEI ANTONIO DOS SANTOS PAULA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2019, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 02:01

Publicado DESPACHO em 17/05/2019.

15/05/2019, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 13:44

Conclusos para despacho

13/05/2019, 12:57

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 12:57

Documentos

DECISÃO

•18/07/2023, 09:39

DECISÃO

•27/06/2023, 12:24

DECISÃO

•21/05/2023, 14:59

DESPACHO

•16/02/2023, 18:53

DESPACHO

•27/11/2022, 22:22

DECISÃO

•16/09/2022, 12:24

DECISÃO

•22/04/2022, 10:31

DESPACHO

•17/03/2022, 21:29

DESPACHO

•28/01/2022, 12:11

DESPACHO

•10/06/2021, 18:57

DESPACHO

•10/12/2020, 23:57

DESPACHO

•01/10/2020, 08:51

DECISÃO

•23/03/2020, 18:22

DECISÃO

•15/02/2020, 18:40

DESPACHO

•28/08/2019, 10:48

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•18/07/2023, 09:39

DECISÃO

•27/06/2023, 12:24

DECISÃO

•21/05/2023, 14:59

DESPACHO

•16/02/2023, 18:53

DESPACHO

•27/11/2022, 22:22

DECISÃO

•16/09/2022, 12:24

DECISÃO

•22/04/2022, 10:31

DESPACHO

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