Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7010242-06.2020.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7010242-06.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: LEANDRO DE CARVALHO SANTOS, RUA PERNAMBUCO 2543 SETOR 06 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O O art. 269-A, §6º das DGJ, estabelece que "o processo de conhecimento só poderá ser arquivado se houver o ajuizamento da cobrança da multa no juízo da execução, pagamento ou prescrição da multa, ficando o processo suspenso enquanto não ocorrer quaisquer dos eventos mencionados." LEANDRO DE CARVALHO SANTOS foi condenado(a) ao pagamento de vinte dias-multa, cada qual no valor de R$34,89 do salário-mínimo à época do fato (R$ 1.045,00), ou seja, R$ 843,69, pela prática do crime descrito no artigo 268, do Código Penal e a sentença transitou em julgado no dia 01/11/2022 (Id. 93515227). O Ministério Público, a seu turno e com fundamento na Resolução Conjunta SEI n° 3/2021-PGJ/CG, segundo a qual as multas de até cinco salários mínimos não serão objeto de execução, sendo encaminhadas para protesto cartorário (Id. 99515227), requereu o arquivamento do feito. Assim, com fulcro no art. 269-C, §2º, das DGJ, aguarde-se na condição de "suspensos por determinação judicial" possível pagamento ou prescrição, o que ocorrerá em 01/11/2025, nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal, considerando que a multa foi cumulativamente aplicada Não havendo quitação até a data acima, certifique-se, fazendo conclusos os autos para extinção da pena de multa (art. 107, IV, do CP). Ciência ao MP e DPE. Ariquemes, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 às 22:44 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - [email protected] 7010242-06.2020.8.22.0002 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difusão culposa de doença ou praga, Desacato R$ 0,00 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(114)