Execução de Título Extrajudicial 7041288-79.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041288-79.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7041288-79.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: JANDSON HURTADO DA SILVA, JUDSON HURTADO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 82.100,29 Vistos, Equivoca-se o autor, id. 95120048. O requerimento id. 93332615 (14/07/2023) foi deferido, conforme decisão id. 93692492: "DEFIRO prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Decorrido in albis, conclusos para extinção.Porto Velho 18 de setembro de 2023 " O Pje certificou o escoamento de prazo em 03/08/2023: "DECORRIDO PRAZO DE JUDSON HURTADO DA SILVA EM 02/08/2023 23:59. " Em 15/08/2023 o feito veio concluso: " CONCLUSOS PARA JULGAMENTO " Em 17/08/2023 houve extinção por ausência de pressuposto processual de validade - citação, que não enseja intimação pessoal haja vista o fundamento legal não tratar-se de "abandono". À propósito: "Apelação Cível. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso improvido.Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte autora não providenciou a citação da parte ré, o processo deve ser extinto, na forma do art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016432-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 04/09/2023. (TJ-RO - AC: 70164321720228220001, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 04/09/2023)." "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008142-76.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/08/2023. (TJ-RO - AC: 70081427620238220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023)." Portanto, REJEITO os embargos de declaração porquanto inexiste os vícios do art. 1.022 CPC. Reaberto prazo recursal. Intime(m)-se, cumpra-se. Porto Velho 18 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7041288-79.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: JANDSON HURTADO DA SILVA, JUDSON HURTADO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 82.100,29 Vistos etc, Deferido o pedido de 5 dias para comprovação do pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça para viabilizar a triangularização processual, o exequente quedou-se inerte. Sendo assim, como não foi procedida a citação do executado, sendo esta pressuposto processual de validade, EXTINGO a presente execução na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018). " Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, ficando pela presente, intimada para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida. Com o trânsito em julgado ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. PRI Porto Velho 17 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANDSON HURTADO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON HURTADO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

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