Execução Fiscal 7008703-32.2021.8.22.0014 - TJRO

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 08:26

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 08:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:06

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA, CPF nº 93357087200, RUA JOÃO BERNAL 2199 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 2.064,93 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em face do LIZABETHI TEIXEIRA. O exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena14 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

15/09/2023, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/09/2023, 08:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/09/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:10

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA, CPF nº 93357087200, RUA JOÃO BERNAL 2199 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7008703-32.2021.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 2.064,93 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela parte autora MUNICIPIO DE VILHENA, em face do LIZABETHI TEIXEIRA OLIVEIRA. O autor informou na petição de ID n. 95916303, que houve a realização de acordo por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito pelo prazo de 3 meses, até que o acordo seja integralmente cumprido, requer ainda o desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, defiro o desbloqueio dos valores pelo Sistema Sisbajud, conforme requerido pelo autor. Com relação a suspensão requerida, intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, para juntar aos autos os termos do acordo/parcelamento realizado administrativo. Com a juntada, voltem os autos conclusos para homologação. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena 12 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:17

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de certidão

21/06/2023, 12:14

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:15

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:01

Juntada de documento de comprovação

30/05/2023, 13:51

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7008703-32.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o pedido formulado pela Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7008703-32.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o pedido formulado pela Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

30/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:39

Juntada de documento de comprovação

29/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:58

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008703-32.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o pedido formulado pela Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 07:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 08:06

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:12

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008703-32.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a petição juntada pela Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 07:18

Conclusos para despacho

18/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:08

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:36

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:10

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:54

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:49

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 10:25

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 09:47

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 15:35

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

09/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:47

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 10:29

Juntada de certidão

01/11/2022, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2022, 23:26

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:59

Mandado devolvido sorteio

22/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 16:27

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 13:18

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 13:16

Publicado DESPACHO em 08/06/2022.

07/06/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 13:11

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:09

Processo Desarquivado

02/06/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 08:00

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:51

Arquivado Provisoramente

23/03/2022, 10:07

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:46

Determinado o arquivamento

03/03/2022, 12:46

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:15

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 16:07

Mandado devolvido sorteio

09/02/2022, 19:35

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 13:06

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 13:01

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:53

Outras Decisões

04/10/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:49

Outras Decisões

04/10/2021, 10:49

Conclusos para despacho

16/09/2021, 15:07

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 15:07

—

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZABETHI TEIXEIRA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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