Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000714-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000714-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: GILVAN SANTOS PAULA, IGOR LOHON GUIMARAES DOS ANJOS, HUGO ALISSON LOHAN BATISTA DOS ANJOS ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7000714-43.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra IGOR LOHAN GUIMARÃES DOS ANJOSO TAVARES LOPES imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID 88533631, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que o acusado não possuía qualquer licença para transporte da madeira e que não há qualquer divergência quanto a espécie e quantidade transportada, o Boletim de Ocorrência, Auto de Infração, Levantamento de produto florestal, Termo de Apreensão e depósito 85626188, são bastante para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que eram transportadas aproximadamente 8,062 m3 de madeiras, estéreo de lenha, sem a devida autorização. A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois Igor Lohan foi preso em flagrante transportando as madeiras e não possuía documento ou licença para transportá-las. A testemunha Roberto Batista da Silva, policial militar que trabalhou na abordagem, confirma os fatos narrados na denúncia, e declara que recebeu a denúncia de um desmate e ao chegar ao local se deparou com réu fazendo o transporte da carga vegetal. Em seu interrogatório gravado em audiência de ID 94728967, o denunciado nega que tenha realizado o desmate, mas confirma que foi contratado para realizar o transporte da madeira de um pasto a outro, sem possuir o Documento de Origem Florestal – DOF, necessário para a realização do transporte de madeira. Diante das provas amealhada nos autos, constata-se que, de fato, o Poder Público não teve ciência das madeiras que estavam sendo transportadas, uma vez que a carga de madeira encontrada, por ocasião do transporte, não estava acobertada por licença válida outorgada por autoridade ambiental. Não prospera a tese da defesa de que as provas dos autos se resumem ao depoimento do policial militar, pois como já vimos, além da testemunha há as provas documentais de que o denunciado é o responsável pelo transporte irregular da madeira descrita na denúncia, pois não possuía qualquer documento/licença para praticar tal ato, além da própria confissão do acusado. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID 88533631, para CONDENAR IGOR LOHAN GUIMARÃES DOS ANJOS já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente. É ele reincidente, possui uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores a este, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais, a qual será analisada na segunda fase a título de reincidência. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço apenas a agravante prevista no art. 61, I, do CP, majorando a pena em 01 (um) mês. Por não haver mais nenhuma circunstância atenuante ou agravante; causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção. Assim, fica o acusado IGOR LOHAN GUIMARÃES DOS ANJOS condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra “c”, do Diploma Penal. Em que pese a reincidência, entendo que neste caso a substituição da pena é recomendável. Assim, com base no artigo 44 do CP, substituo a pena substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46, § 3º, do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º, da Lei 9.605/98 (e.g. Batalhão da Polícia Ambiental), durante 07 (sete) meses, nos termos do art. 55 do CP. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução à VEPEMA, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P.R.I.C. Serve de comunicação/carta/mandado/ofício. Porto Velho segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GILVAN SANTOS PAULA, IGOR LOHON GUIMARAES DOS ANJOS, HUGO ALISSON LOHAN BATISTA DOS ANJOS ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7000714-43.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra IGOR LOHAN GUIMARÃES DOS ANJOSO TAVARES LOPES imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID 88533631, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que o acusado não possuía qualquer licença para transporte da madeira e que não há qualquer divergência quanto a espécie e quantidade transportada, o Boletim de Ocorrência, Auto de Infração, Levantamento de produto florestal, Termo de Apreensão e depósito 85626188, são bastante para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que eram transportadas aproximadamente 8,062 m3 de madeiras, estéreo de lenha, sem a devida autorização. A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois Igor Lohan foi preso em flagrante transportando as madeiras e não possuía documento ou licença para transportá-las. A testemunha Roberto Batista da Silva, policial militar que trabalhou na abordagem, confirma os fatos narrados na denúncia, e declara que recebeu a denúncia de um desmate e ao chegar ao local se deparou com réu fazendo o transporte da carga vegetal. Em seu interrogatório gravado em audiência de ID 94728967, o denunciado nega que tenha realizado o desmate, mas confirma que foi contratado para realizar o transporte da madeira de um pasto a outro, sem possuir o Documento de Origem Florestal – DOF, necessário para a realização do transporte de madeira. Diante das provas amealhada nos autos, constata-se que, de fato, o Poder Público não teve ciência das madeiras que estavam sendo transportadas, uma vez que a carga de madeira encontrada, por ocasião do transporte, não estava acobertada por licença válida outorgada por autoridade ambiental. Não prospera a tese da defesa de que as provas dos autos se resumem ao depoimento do policial militar, pois como já vimos, além da testemunha há as provas documentais de que o denunciado é o responsável pelo transporte irregular da madeira descrita na denúncia, pois não possuía qualquer documento/licença para praticar tal ato, além da própria confissão do acusado. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID 88533631, para CONDENAR IGOR LOHAN GUIMARÃES DOS ANJOS já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente. É ele reincidente, possui uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores a este, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais, a qual será analisada na segunda fase a título de reincidência. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço apenas a agravante prevista no art. 61, I, do CP, majorando a pena em 01 (um) mês. Por não haver mais nenhuma circunstância atenuante ou agravante; causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção. Assim, fica o acusado IGOR LOHAN GUIMARÃES DOS ANJOS condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra “c”, do Diploma Penal. Em que pese a reincidência, entendo que neste caso a substituição da pena é recomendável. Assim, com base no artigo 44 do CP, substituo a pena substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46, § 3º, do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º, da Lei 9.605/98 (e.g. Batalhão da Polícia Ambiental), durante 07 (sete) meses, nos termos do art. 55 do CP. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução à VEPEMA, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P.R.I.C. Serve de comunicação/carta/mandado/ofício. Porto Velho segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GILVAN SANTOS PAULA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LOHON GUIMARAES DOS ANJOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALISSON LOHAN BATISTA DOS ANJOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOS ANJOS em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado DECISÃO em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(152)