Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030355-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030355-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7030355-76.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: LUIZ CARLOS LUCAS DOS SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9290 Parte requerida: REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão, Conversão, Pessoa com Deficiência Parte Vistos. 1. Como o benefício previdenciário objeto desta demanda pleiteia prestação previdenciária decorrente de acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência remansosa sobre o tema, compete à Justiça Estadual conhecer e julgar a questão. 2. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 3. Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido – probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris – e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. De fato, na hipótese em exame, a verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido de antecipação de tutela não foi suficientemente demonstrada pelo requerente, para que se determine, de imediato, o pagamento do benefício. Os parcos documentos que instruem o pedido não caracterizam prova robusta que demonstre plausibilidade do direito alegado, sobretudo no tocante ao seu quadro de saúde ser decorrente da inalação de qualquer produto químico. Ademais, em que pese existir laudo médico atual, indicando o quadro clínico do autor, este, por si só, não basta para a concessão da tutela. Ao viso deste Juízo, na hipótese, não restou suficientemente demonstrado elementos que apontam a urgência ou risco grave, em caso de se aguardar o provimento final vindicado. Carece a pretensão, pois, de dilação probatória exauriente, valendo ressaltar que, no curso da instrução processual, ou com o advento de sentença de mérito, o pedido poderá ser novamente analisado. a - Ante o exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteada. b – Passo seguinte, considerando a necessidade da realização de perícia médica para a elucidar o mérito da ação e atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, desde já, determina-se a realização de perícia médica. 4. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) Intime-se o perito para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. Após, intime-se as partes. b) Fica dispensada a audiência de conciliação posterior ao MUTIRÃO DE PERÍCIAS, uma vez que o INSS não tem comparecido. c) Nomeio como perito judicial a Médica ANA CAROLINA TERRA CRUZ, Pneumologista, CPF 765.569.992-53. Endereço: Rua Hebert de Azevedo, 1236, Clínica CARDIOVIDA - PORTO VELHO - RO. Telefone: 99920-1955. E-mail: [email protected]. d) Intime-se a requerida de imediato, para depósito de R$ 608 (seiscentos e oito reais) de honorários periciais, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias. e) Citação será posterior ao MUTIRÃODE PERÍCIAS, conforme Termo de Cooperação, por ser mais viável à defesa, quando já produzido o laudo médico judicial pericial. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia () que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II – Quesitos específicos: auxílio-acidente a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 5. Concretizada a perícia, fica desde já autorizada a entrega de seus honorários ao perito mediante alvará. Porto Velho 27 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LUCAS DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2025.

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