Execução de Título Extrajudicial 7050130-19.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050130-19.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:34

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:32

Juntada de termo de triagem

24/09/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 21:39

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050130-19.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES - MG40903 EXECUTADO: TATIANA MARCONDES DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA - RO0005283A, RADUAN MORAES BRITO - RO7069 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:53

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de LAZARO PONTES RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Documentos

DECISÃO

•24/09/2024, 11:51

DECISÃO

•28/06/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050130-19.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: TATIANA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A, RADUAN MORAES BRITO, OAB nº RO7069 DECISÃO CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n. 87121324. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que a sentença foi omissa em razão da falta de fixação de honorários sucumbenciais. Diante disso, sustenta que houve a angularização da relação processual com a apresentação de exceção de pré-executividade, sendo necessária a estipulação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Alega ainda que os honorários advocatícios na execução e nos embargos são independentes. Por fim, requer que sejam recebidos e julgados procedentes estes embargos de declaração, para sanar omissões e erro material sobre a condenação do embargado a fixação dos honorários advocatícios e ao pagamento de custas e despesas processuais. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS: Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões sustentando que os serviços desempenhados pelo patrono do embargante foram remunerados por ocasião do julgamento dos embargos à execução. Alega que a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução e no feito executivo configuraria duplicidade de condenação. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos não há qualquer omissão a ser sanada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.520.710/SC, firmou o entendimento no sentido de considerar os embargos à execução como ação autônoma, sem se confundir com a ação de execução, de forma a permitir a fixação de honorários advocatícios simultaneamente na ação de execução e nos embargos à execução. Não obstante a autonomia dos embargos à execução em relação a ação de execução, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários de sucumbência. No caso dos autos, observa-se que a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem. Dessa forma, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Registro, por fim, que ainda que os argumentos desfiados pelo magistrado estejam em desacordo com o que entende correto, a decisão refletiu o livre convencimento do julgador. Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de junho de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO PONTES RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

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