Execução de Título Extrajudicial 7000079-42.2017.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000079-42.2017.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000079-42.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: AMORIN & AZEVEDO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por AMORIN & AZEVEDO LTDA - ME em face de ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta de ID 95898541 É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID 95898541, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se oficio ao IDARON para o levantamento da penhora dos semoventes do executado, deferida em ID 93200881. Oficie a fonte empregadora do executado para realizar o levantamento da penhora de 20% (vinte por cento) do rendimento do requerido (ID 94491080). Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Câmara do Município de Alvorada D’Oeste/RO, localizada na Av. São Paulo, n. 4369, Bairro 3 Poderes, Alvorada D’Oeste/RO, CEP: 76.930-000. IDARON, ULSAV DE ALVORADA DO OESTE/RO, AV MAL DEODORO 05439 ST 2 [email protected]. (69)3412-2280, (69) 99357-2532 e (69)98411-3908. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 16 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000079-42.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: AMORIN & AZEVEDO LTDA - ME, AV. MARECHAL RONDON 5652 SÃO FRANCISCO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS, LINHA 0, KM 06 Km 06 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS atualmente no valor de R$ 34.965,78 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). (ID 94131192) Frustradas as tentativas de penhora via Sisbajud (ID 80278566), quanto ao Renajud o veículo possui alienação fiduciária (ID 89062751) em que pese tenham sido encontrados semoventes junto ao IDARON, não foram localizados no momento da diligência (ID 94116338). Assim, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário da executada. Apesar da impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, verifico que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. Desse modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vêm entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, diante da impossibilidade do adimplemento da dívida por outros meios, como ocorre no caso em apresso, que assim se pronuncia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência de prejuízo a subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora parcial de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. (TJ-RO - AI: 08020850520218220000 RO 0802085-05.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021 No presente caso o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, não sendo frutífero outros meios para cumprir a execução, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução, em análise aos autos verifico que o requerido é servidora da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, percebendo mensalmente o valor líquido de R$ 3.605,70 (seis mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e sente centavos) não restando comprovado que a penhora parcial de seu vencimento afetaria seu sustento (ID 94131191). No entanto, deverão ser observados os parâmetros de cada caso para o deferimento do pedido, desse modo, considerando o valor do débito, bem como a remuneração do executado, observo que o pedido deve ser deferido em parte, com intuito de não prejudicar a subsistência da parte executada. Posto Isso, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora do salário do executado, no percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito, no valor atualizado, de R$ 34.965,78 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) conforme cálculos juntados (ID 94131192). NOTIFIQUE a CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, desta decisão, para que efetive desconto de 20% (vinte por cento) do salário mensal do executado ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS - CPF: 815.716.742-68, devendo fazer o depósito nos autos, para posterior resgate pelo credor, até o limite da dívida ou justifique por meio ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Câmara do Município de Alvorada D’Oeste/RO, localizada na Av. São Paulo, n. 4369, Bairro 3 Poderes, Alvorada D’Oeste/RO, CEP: 76.930-000. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T07:10:59.020248052 2023-08-09T07:50:41.092914846

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000079-42.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: AMORIN & AZEVEDO LTDA - ME, AV. MARECHAL RONDON 5652 SÃO FRANCISCO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 EXECUTADO: ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS, LINHA 0, KM 06 Km 06 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 DECISÃO EXECUTADO: ADÃOZINHO MOURA DOS SANTOS - CPF: 815.716.742-68: Linha ZERO, KM 7, LT 147, GB 23, STR TERRA BOA, SITIO CAPIXABA, no município de ALVORADA DO OESTE - RO. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora e avaliação constante no ID 91596696. 2. Proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integração da dívida no valor de R$ 34.323,71 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), AVALIANDO-OS, REMOVENDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do exequente na pessoa de seu representante legal. 3. Nessa hipótese, deverá a CPE constar no mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício ao IDARON para que emita o competente GTA (Guia de Transporte Animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício ao IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte Executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 847 do Código de Processo Civil), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 4.1 Indicado(s) novo/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 4.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do Código de Processo Civil, se necessário, requisite-se força Policial para o cumprimento da diligência. 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE o Exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do Código de Processo Civil), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(s) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pelo Executado, INTIME-SE a parte Exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / PRECATÓRIA / INTIMAÇÃO / CITAÇÃO

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Alvorada - ag 1824 em 12/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAOZINHO MOURA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMORIN & AZEVEDO LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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