Execução Fiscal 0006876-69.1997.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/1997

Valor da Causa

R$ 967,00

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 16:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 19:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:10

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006876-69.1997.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AMIR AGRO MADEIREIRA INDUSTRIAL DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 04771515000146, BR 364, KM475, NÃO INFORMADO RODOVIA - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte exequente apresentou petição requerendo a extinção do feito em razão de ocorrência da prescrição intercorrente. Com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Não há valores nem restrições a serem levantadas. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Arquivem-se independentemente do trânsito em julgado. Cacoal/RO, 21 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:27

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 16:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 19:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:10

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006876-69.1997.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AMIR AGRO MADEIREIRA INDUSTRIAL DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 04771515000146, BR 364, KM475, NÃO INFORMADO RODOVIA - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte exequente apresentou petição requerendo a extinção do feito em razão de ocorrência da prescrição intercorrente. Com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Não há valores nem restrições a serem levantadas. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Arquivem-se independentemente do trânsito em julgado. Cacoal/RO, 21 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:16

Juntada de documento de comprovação

26/07/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:32

Juntada de certidão

31/05/2023, 16:14

Juntada de Petição de certidão

23/05/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:08

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006876-69.1997.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AMIR AGRO MADEIREIRA INDUSTRIAL DE RONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 DECISÃO Suspendo o processo pelo prazo de 60 dias no aguardo da decisão nos au Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2023, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:03

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:41

Decorrido prazo de AMIR AGRO MADEIREIRA INDUSTRIAL DE RONDONIA LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 12:58

Conclusos para despacho

14/11/2022, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 15:08

Juntada de certidão

24/10/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:44

Apensado ao processo 0009452-98.1998.8.22.0007

15/09/2022, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:34

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:30

Distribuído por migração de sistemas

10/06/2022, 11:24

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 17:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/08/2023, 17:04

DECISÃO

•22/05/2023, 09:44

DECISÃO

•18/11/2022, 12:58

DECISÃO

•14/09/2022, 16:23