Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000208-50.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Santa Luzia D'oeste - Vara Única

Partes do Processo

VALTAIR JOSE GOMES DUARTE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

VALTAIR JOSE GOMES DUARTE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:15

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:53

Determinado o arquivamento definitivo

15/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:51

Determinado o arquivamento definitivo

15/06/2025, 08:51

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:24

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2025, 08:52

SENTENÇA

•15/06/2025, 08:51

17/06/2025, 00:15

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:53

Determinado o arquivamento definitivo

15/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:51

Determinado o arquivamento definitivo

15/06/2025, 08:51

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:21

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:40

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:50

Expedição de Alvará.

14/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:08

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:29

Processo Desarquivado

29/04/2025, 07:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:47

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:52

Arquivado Provisoriamente

20/03/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 10:59

Conclusos para decisão

19/03/2025, 07:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:00

Juntada de certidão

11/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:25

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:14

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

12/11/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 03:17

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.

11/11/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 01:54

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2024, 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 21:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

26/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:26

Publicado SENTENÇA em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:20

Publicado SENTENÇA em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:48

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:46

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 08:46

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:33

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 13:43

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 04/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:05

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 09:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 18:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2023 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

28/08/2023, 14:16

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/08/2023 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

28/08/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:56

Juntada de certidão

03/08/2023, 10:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2023 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

26/05/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:55

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, CPF nº 33097763287, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 Valor da causa: R$ 1.212,00R$ 1.212,00R$ 1.212,00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, CPF nº 33097763287, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 Valor da causa: R$ 1.212,00R$ 1.212,00R$ 1.212,00

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 10:07

Conclusos para despacho

21/03/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:43

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:09

Juntada de outros documentos

17/10/2022, 12:48

Decorrido prazo de JANTEL RODRIGUES NAMORATO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:39

Publicado DECISÃO em 20/09/2022.

19/09/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:20

Publicado DECISÃO em 26/08/2022.

25/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:35

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de contestação

18/07/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:22

Juntada de Petição de laudo pericial

21/05/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:59

Decorrido prazo de JANTEL RODRIGUES NAMORATO em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:47

Decorrido prazo de VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:42

Publicado DECISÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/02/2022, 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão

07/02/2022, 11:39

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 11:39

DECISÃO

•20/03/2025, 11:02

DECISÃO

•20/03/2025, 11:02

DECISÃO

•20/03/2025, 11:01

DECISÃO

•20/03/2025, 11:00

DECISÃO

•20/03/2025, 10:59

DECISÃO

•20/03/2025, 10:59

DECISÃO

•09/11/2024, 21:33

DECISÃO

•09/11/2024, 21:33

DECISÃO

•09/11/2024, 21:32

DECISÃO

•09/11/2024, 21:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2024, 10:10

SENTENÇA

•13/08/2024, 08:47

SENTENÇA

•13/08/2024, 08:46

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•15/06/2025, 08:52

SENTENÇA

•15/06/2025, 08:51

DECISÃO

•20/03/2025, 11:02

DECISÃO

•20/03/2025, 11:02

DECISÃO

•20/03/2025, 11:01

DECISÃO

•20/03/2025, 11:00

DECISÃO

•20/03/2025, 10:59

DECISÃO

•20/03/2025, 10:59

DECISÃO

•09/11/2024, 21:33

DECISÃO

•09/11/2024, 21:33

DECISÃO

•09/11/2024, 21:32

DECISÃO

•09/11/2024, 21:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2024, 10:10

SENTENÇA

•13/08/2024, 08:47

SENTENÇA

•13/08/2024, 08:46

DECISÃO

•02/02/2024, 13:43

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/08/2023, 18:34

DECISÃO

•22/05/2023, 10:07

DECISÃO

•09/03/2023, 16:39

DECISÃO

•15/09/2022, 17:03

DECISÃO

•23/08/2022, 17:35

DECISÃO

•17/02/2022, 16:51