Embargos à Execução 7008083-22.2022.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7008083-22.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008083-22.2022.8.22.0002. APELANTES: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368A Polo Passivo: JOSE EVENCIO ADVOGADO DO APELADO: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº RO9898 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, ERENITA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS e ERENITA BARBOSA DOS SANTOS, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ EVENCIO nos autos dos Embargos à Execução, condenando os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, pedem a concessão da justiça gratuita ao argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Contrarrazões ID. 20870445. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado por pessoa física ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Ocorre que, como é sabido, não basta o simples pedido em petição de gratuidade, sendo necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluto. Nesse sentido, é o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, diante da manifestação da parte contrária de que os ora agravantes possuíam condição financeira de arcar com as despesas processuais, além de residirem no bloco mais luxuoso do condomínio, o Juízo de primeiro grau, na r. sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A Corte local, por sua vez, manteve o indeferimento por não ter vindo aos autos nenhuma prova em tal sentido. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a insuficiência de recursos da parte agravante, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015) Inclusive, esta questão já foi objeto de discussão no incidente de uniformização de jurisprudência de n. 0011697-44.2014.8.22.0000, em que ficou assentado que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza não é absoluta. No caso dos autos, os apelantes não juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência alegada. A matéria trazida à discussão refere-se à venda de imóvel rural em que os apelantes estão cobrando valores supostamente não pagos pelo apelado, que inclusive já receberam a monta de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais) como entrada. As circunstâncias presumem condições de atendimento das despesas judiciais, considerando que o valor do preparo é R$2.309,03 (dois mil trezentos e nove reais e três centavos), tendo os apelantes a possibilidade de parcelamento conforme a Lei n. 4.721, de 23/03/2020. Nota-se que o instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não é o caso dos requerentes. Assim, não há evidências que sejam pobres na forma da lei. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelos apelantes. Intime-se os apelantes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem o comprovante do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE EVENCIO, LC-70, TRAVESSÃO B-10, KM 04. LOTE 47, ZONA RURAL S/B - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094 Parte requerida: ERENITA BARBOSA DOS SANTOS, RUA CHICO MENDES 2634, INEXISTENTE CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA CHICO MENDES 2634, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, ALAMEDA JURITI 1160, - ATÉ 1464/1465 SETOR 02 - 76873-120 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008083-22.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Compensação Valor da causa: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração (ID 91356040) opostos por APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS e ERENITA BARBOSA DOS SANTOS contra a sentença de ID 91034111, alegando ser o caso de decisão contraditória e omissa. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 91879565, argumentando sobre a inadmissibilidade e a improcedência dos embargos, e postulando a aplicação de multa por serem protelatórios os embargos. Vieram conclusos. DECIDO. CONHEÇO dos embargos, mas não os acolho. Explico. A parte embargante argumentou que há na sentença pontos contraditórios e omissos que precisam ser aclarados: Pela simples leitura da sentença, vê-se que há contradição sentencial, haja vista que esta D. Juíza, que se contradiz com os documentos e provas dos autos em especial as testemunhas que prestaram seu mister, bem como com o próprio depoimento do embargado e os fatos da inicial. […] Dessa forma, considerando que a decisão embargada deixou de analisar pedido expressamente previsto na inicial, tem-se por devido o recebimento do presente seu total provimento e análise. Ocorre que a suposta contrariedade é inexistente. Eis que a contradição autorizadora da oposição dos embargos de declaração não é a que confronta o julgado com a pretensão ou com as provas, assim como fez a parte embargante, mas sim aquela que na decisão apresenta proposições inconciliáveis, isto é, contradições entre as proposições do próprio julgado, tornando incerto o provimento jurisdicional, o que claramente não ocorreu na sentença em questão. Eis que não há incoerência entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. Da mesma forma, não merece acolhida os argumentos quanto à omissão, pois só há omissão passível de correção nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. E, pelo que consta, as condutas, as provas carreadas e os fatos alegados foram detidamente analisados. Logo, não se trata de sentença omissa, como quer fazer crer o recorrente, mas sim de decisão atenta ao enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar o convencimento judicial. Destaco, não foi negada a vigência do direito positivo e nem contrariado fonte de direito assentado pacificamente, mas sim enfrentado todos os pontos relevantes da pretensão conforme a conjuntura demonstrada, resultando decisão atenta ao objeto da pretensão, detalhada, e com dispositivo coerente à fundamentação. Nesse cenário, os argumentos da parte recorrente só farão sentido se conferirem efeito infringente, acarretando não só a modificação de conteúdo, mas do próprio entendimento firmado pelo juízo na sentença. Eis que os embargos estão direcionados puramente à retratação quanto ao posicionamento assinado, mediante reavaliação das provas carreadas, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado. Destarte, não merece acolhimento os aclaratórios, cabe à parte embargante a interposição do recurso de reforma adequado. Finalmente, tenho por manifestamente protelatórios os presentes embargos, uma vez que ausentes os requisitos legais, especialmente diante da ausência de contradição e omissão reais a serem enfrentadas, tornando claro que a parte embargante apenas visa postergar a marcha processual. Por tal razão, deve incidir ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, nos termos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração mantendo incólume a sentença. CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes quarta-feira, 14 de junho de 2023 às 09:25. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ERENITA BARBOSA DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVENCIO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Decorrido prazo de ERENITA BARBOSA DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ERENITA BARBOSA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)