Execução de Título Extrajudicial 7003570-21.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003570-21.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: C.J.R.de S.R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 10242219000150, AC NOVA VILHENA 147, RUA QUINTINO CUNHA, 347, CENTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 18465525000168, AC MONTE NEGRO 2475, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 2475, CENTRO CENTRO - 76888-970 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5313; e-mail: [email protected] Processo n.: 7003570-21.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.937,25 Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão acostada no ID 94287791. Assim, ante a informação de interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. No mais, considerando que o e.TJ/RO, não consignou efeito suspensivo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DESPACHO À CPE Vistos. Considerando o teor da solicitação coligida no ID 94659218, remeta-se ofício, via Malote Digital, ao Eg. TJRO, prestando as informações vertidas infra (anexas). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes, 16 de março de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. Tancredo Neves, n. 2606, Setor Institucional, Ariquemes/RO CEP: 76872-854 - Fone: (69) 3309-8122 / 3535-5313; e-mail: [email protected] Ofício n. 48/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Relator do Agravo de Instrumento n.:0808195-49.2023.8.22.0000 CPE2G - 2ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar as informações solicitadas, a fim de instruir o Agravo de Instrumento n. 0808195-49.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante RG DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA EPP, em decorrência de Decisão prolatada nos autos n. 7003570-21.2016.8.22.0002. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. O agravante peticionou aos autos pugnando pela penhora dos valores auferidos pela executada em decorrência do contrato de aluguel alegado. No entanto, o referido pedido restou indeferido, uma vez que a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, uma vez que o valor recebido não é de grande monta. Ademais, diante da incerteza de que os valores penhorados não afetarão a capacidade de subsistência do executado, restando portanto indeferida o presente pleito. O exequente reiterou o pedido, sendo mais uma vez indeferido (ID 94287791). Assim, por não preencher os requisitos mínimos para concessão da pretensão do agravante, o pedido restou indeferido. É o que tenho a informar. Respeitosamente, Ariquemes Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7003570-21.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos valores auferidos pela parte executada em decorrência de contrato de aluguel. Pois bem. Quanto à responsabilidade patrimonial, determina o art. 789 do CPC que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No mesmo sentido o Egrégio STJ excepcionando, conforme o caso concreto, a impenhorabilidade da letra fria da lei, em ponderação ao disposto nos artigos 4º, 6º, 789 e 805, parágrafo único, do CPC, já que também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito. Não obstante, no caso concreto, vislumbro que a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não é de grande monta. Nesse diapasão, diante da incerteza de que os valores a serem penhorados não afetarão a capacidade de subsistência do executado, na ponderação de direitos deverá prevalecer a dignidade da pessoa humana, consubstanciada na impossibilidade de penhora de suas verbas salariais. Desse modo a forma de execução proposta pelo exequente também não se mostra eficiente diante da realidade do fato em concreto. Ressalta-se que caso os exequentes demonstrem a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise, diante da demonstração de novos fatos. Observa-se que o próprio código de processo civil estabelece em seu artigo 836 que não será efetivada a penhora se o custo da execução for superior aos bens arrecadados: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Conclui-se, portanto, pela interpretação sistemática do código processual, que a penhora só será realizada caso exista efetividade na sua consolidação. In casu, a penhora requerida resultaria em valores diminutos, que ao logo de vários anos não irão satisfazer o crédito, mas apenas gerar custos operacionais, de modo que não é a forma adequada dos autores buscarem a satisfação do seu direito. Logo, INDEFIRO o pedido de penhora do valor referente ao contrato de aluguel. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,5 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DISMAC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/02/2026.

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