Dúvida 7002098-32.2023.8.22.0004 - TJRO

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:23

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:10

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:54

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002098-32.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Retificação de Nome Requerente POLIANA GOMES FOGACA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) TABELIONATO DE NOTAS, CNPJ nº 05911052000133 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, a requerimento de POLIANA GOMES FOGACA, ante a negativa do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Ouro Preto do Oeste no tocante à supressão do patronímico materno da interessada em virtude de seu matrimônio. Consta dos autos que ela e o noivo Elinaldo França de Oliveira, deram início ao processo de habilitação de casamento no Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas do Município de Ouro Preto do Oeste, momento em que a nubente manifestou o desejo de suprimir o sobrenome materno “Gomes”, para que após o matrimônio incorpore o sobrenome do nubente, passando-se a chamar Poliana França Fogaça. Ainda, alega que sua genitora também é conhecida socialmente pelo sobrenome do esposo, ou seja, Maria Fogaça, que continuará a ser conhecida no seu meio profissional e pessoal como Poliana Fogaça, bem como se comprometeu a retificar todos os documentos necessários. Contudo, o pedido de supressão do patronímico materno foi indeferido pelo Tabelião, em virtude da vedação contida no artigo 739 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, razão pela qual foi suscitada a presente dúvida. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os registros públicos têm como finalidade precípua a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ali lançados, assegurando a publicidade dos atos jurídicos, dotados de presunção de veracidade. Nesta diapasão, certo é que os requisitos legais devem ser rigorosamente observados quando da feitura do registro público, notadamente porque este: a) proporciona maior garantia ao interessado no registro; b) exterioriza informações a terceiros. O procedimento de dúvida está previsto no artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/73, bem como nos artigos 109 e seguintes das Diretrizes Gerais Extrajudiciais e se destina a permitir que o Juiz Corregedor dirima divergência existente entre o Tabelião e a parte interessada. No caso dos autos, em que pese o disposto no artigo 739 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, entendo que o procedimento de dúvida merece improcedência. O mencionado artigo determina que: Art. 739. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supressão parcial ou total do sobrenome de solteiro (Art. 1.565, § 1º, Código Civil). Nota-se que o artigo 1.565, § 1º do Código Civil permite o acréscimo do sobrenome do outro nubente, porém, não traz nenhuma vedação à supressão do sobrenome de solteiro. Ainda, o STJ já se manifestou pela possibilidade de tal supressão, desde que existente justo motivo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. 2. A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. 3. Preservação da autonomia de vontade e da integridade psicológica perante a unidade familiar no caso concreto. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1433187/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifou-se. Ao proferir seu voto no acórdão cuja ementa foi acima colacionada, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva asseverou que: "De fato, a alteração ora pleiteada não dificultará, na prática, a realização dos atos da vida civil ou gerará transtornos, pois a origem familiar da nubente, algo tão importante na sociedade, ficará resguardada na certidão de nascimento. Por outro lado, a segurança jurídica, que se extrai do novo documento, qual seja, a certidão de casamento, cede lugar ao dever de respeito à própria individualidade do ser humano, consectário da sua personalidade, que se explicita, em grande parte, pelo nome com o qual o indivíduo é reconhecido socialmente a partir de então. Nessa toada, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade, como concluiu, com acerto, a sentença de fls. 27-28 (e-STJ)." No caso em tela, a alteração pleiteada pelo interessado igualmente não trará prejuízo à sua ancestralidade e nem à sociedade, eis que seu vínculo materno permanecerá registrado em seus documentos. Impedir a alteração na forma pretendida pela interessada violaria o seu direito à personalidade e, por outro lado, o deferimento do pedido não trará nenhum prejuízo, razão pela qual entendo pertinente excepcionar a regra e, ante o justo motivo, permitir a supressão do patronímico materno. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA suscitada, nos termos do artigo 119 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, a fim de autorizar que a interessada adote o patronímico de seu nubente, bem como suprima o patronímico materno, passando a se chamar, após o casamento, POLIANA FRANÇA FOGAÇA. Sem custas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei 6.015/73. Não é o caso de remessa necessária, conforme artigo 123 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no artigo 125 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ainda, remetam-se os autos à Corregedoria para ciência, nos termos do artigo 115, § 3º, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:09

Juntada de documento de comprovação

30/06/2023, 14:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:35

Juntada de documento de comprovação

22/06/2023, 12:34

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002098-32.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Retificação de Nome Requerente POLIANA GOMES FOGACA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) TABELIONATO DE NOTAS, CNPJ nº 05911052000133 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tra

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

05/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:44

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002098-32.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Retificação de Nome Requerente POLIANA GOMES FOGACA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) TABELIONATO DE NOTAS, CNPJ nº 05911052000133 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tra

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:47

Julgado procedente o pedido

02/06/2023, 12:47

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de parecer

30/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:06

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002098-32.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Retificação de Nome Requerente POLIANA GOMES FOGACA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) TABELIONATO DE NOTAS, CNPJ nº 05911052000133 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vis

24/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:16

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002098-32.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Retificação de Nome Requerente POLIANA GOMES FOGACA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) TABELIONATO DE NOTAS Advogado(a) SEM ADVOGADO(

23/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/05/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 10:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:48

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 09:48

—

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 06/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS em 29/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 30/06/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 29/06/2023 23:59.

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