Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011374-30.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011374-30.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OMIRO PRETO, RODOVIA BR-421, LINHA C-65 LOTE 87 GLEBA 01 ZONA RURAL - 76877-073 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011374-30.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 24.240,00 Última distribuição:25/07/2022 Vistos. 1. Considerando a informação de que o benefício foi implementado, fixando-se assim o termo final para a feitura dos cálculos, intime-se o credor para promover a atualização dos valores retroativos para fins de intimação para pagamento, juntando nos autos no prazo de 10 dias. 1.1 Com os cálculos, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito OMIRO PRETO, RODOVIA BR-421, LINHA C-65 LOTE 87 GLEBA 01 ZONA RURAL - 76877-073 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OMIRO PRETO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINERI MARCIA ESQUIVEL em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

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