Execução de Título Extrajudicial 0006884-16.2015.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 07:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/08/2023, 07:37

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

15/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 0006884-16.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: Ednaldo Camilo de Andrade, MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE, CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em 17/07/2015 no valor de R$55.995,96, oriunda de dívida de Cédula de Crédito Bancário, em que houve: diligência de citação negativa; manifestação da parte credora indicando novo endereço aos 09.03.2016; nova diligência negativa aos 05.05.2016; buscas de endereços; intimação do devedor para dar prosseguimento ao feito aos 10/10/2016; aos 14/02/2017 a parte credora pugna pela dilação de prazo; decorrido o prazo e determinada a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito aos 17/06/2017; aos 28/06/2017 a parte credora indica novo endereço; mandado negativo; migração dos autos aos 09/08/2017. No PJE: intimação do credor acerca da migração aos 01.05.2018; intimação do credor nos termos do art. 485 do CPC; manifestação da credora aos 18/06/2018 com pedido de citação por edital; indeferida a citação e determinada a busca via infojud; resultado da diligência via SIEL e INFOJUD; atualização do valor; sisbajud negativo; renajud positivo em 08/2019; a credora informa que não tem interesse em dar continuidade na penhora via renajud, mas pugna que seja mantida; sisbajud negativa; infojud negativo; feito suspenso aos 26.03.2020; a parte credora pugna pela habilitação de novo causídico e novas buscas; intimada acerca da prescrição; manifestação da parte credora acerca da não ocorrência da prescrição; vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Sem olvidar do direito dos credores, pertinente destacar que até mesmo o jus puniendi e persequendi estatal, na esfera criminal, sofre os efeitos do decurso do tempo, mesmo com toda a diligência dos órgãos públicos na busca do autor do crime. Na seara cível, o débito é alvo de prescrição intercorrente, a despeito de todas as diligências zelosas efetuadas pela parte credora na busca de bens e valores para a satisfação do débito. Ora, se o direito à punição de criminosos (por piores e horrendos que tenham sido os crimes praticados) e o direito à satisfação de débitos ao Erário (dever ao Poder Público é dever, em última análise, a toda a sociedade), prescrevem, também deve prescrever o direito do particular ao recebimento de seu crédito, independente da sua origem. Assim, o CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921, com alterações trazidas pela Lei n. 14.195/21: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nota-se, portanto, que o prazo da prescrição intercorrente não inicia-se mais com o transcurso do prazo do § 1º do art. 921 do CPC e sim da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, posto que a redação do inciso III e §4º desse artigo foi alterada pela Lei n. 14.195/21 e tem sua aplicação imediata (art. 14 do mesmo Códice). No caso, o feito foi suspenso em 26.03.2020 e após o transcurso de um ano, iniciou a contagem do prazo prescricional, pelo que a execução foi alcançada pela prescrição em 26.03.2024. Sobre o prazo prescricional Trienal da CCB, veja-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO - TERMO INICIAL. A pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a contar do vencimento do título.(TJ-MG - AC: 10338170110633001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 10/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. O reconhecimento da prescrição é mantido, quando ação de execução é ajuizada após o triênio, contado a partir da data de vencimento da última parcela estipulada no contrato.(TJ-MT - AC: 00470283320158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020) Ademais, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021). Ademais, a própria credora indicou que não tinha interesse em dar continuidade na penhora via RENAJUD. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Em razão dos princípios da sucumbência e causalidade, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. SEM custas finais por força do art. 921, § 5º do CPC. Publicação e registro via PJe. Intimação via DJe. Promovi a retirada da restrição sobre os veículos (detalhamento em anexo). À CPE: 1. Libere-se eventual constrição. 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão e vista para contrarrazões uma vez que a parte devedora não se manifestou nos autos. Assim, remetam-se ao tribunal nos termos do artigo 1010, § 3º do CPC. 3. Transitada em julgado, arquivem-se. Cacoal, 12 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:46

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 10:46

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:14

Conclusos para decisão

23/05/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:23

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0006884-16.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: Ednaldo Camilo de Andrade, MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE, CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:55

Processo Desarquivado

14/04/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 18:34

Arquivado Definitivamente

30/03/2021, 11:38

Processo Desarquivado

30/03/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:43

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:49

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:49

Decorrido prazo de SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:09

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:24

Decorrido prazo de HEBERTE ROBERTO NEVES DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:13

Decorrido prazo de CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:33

Arquivado Provisoriamente

30/03/2020, 08:07

Juntada de certidão

30/03/2020, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 15:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/03/2020, 15:10

Conclusos para decisão

04/02/2020, 10:13

Juntada de certidão

04/02/2020, 10:09

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 03:30

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 03:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 03:11

Decorrido prazo de HEBERTE ROBERTO NEVES DO NASCIMENTO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:32

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:32

Decorrido prazo de SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:30

Decorrido prazo de CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA LIMA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 09:13

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 11:06

Juntada de certidão

21/01/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 13:55

Juntada de certidão

08/01/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 09:42

Outras Decisões

08/01/2020, 09:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 03:29

Conclusos para decisão

30/08/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 14:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2019.

27/08/2019, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2019, 04:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:38

Juntada de certidão

26/08/2019, 10:35

Juntada de certidão

22/08/2019, 11:54

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2019.

15/08/2019, 03:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 12:57

Juntada de certidão

14/08/2019, 12:48

Juntada de certidão

19/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 16:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:57

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:56

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:56

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:56

Decorrido prazo de SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:56

Decorrido prazo de HEBERTE ROBERTO NEVES DO NASCIMENTO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:56

Decorrido prazo de CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 07:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 10:40

Conclusos para decisão

26/06/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2018, 08:19

Expedição de Carta de Intimação.

29/05/2018, 10:29

Juntada de certidão

29/05/2018, 10:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 04:26

Expedição de Outros documentos.

01/05/2018, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 03:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 12:53

Distribuído por migração de sistemas

28/08/2017, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de CHAMEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE ANDRADE em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ednaldo Camilo de Andrade em 31/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(108)