Execução Fiscal 7001058-05.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001058-05.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001058-05.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: RENATO COSTA BUENO, ANTONIO ELIZIARIO FERREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO em desfavor de RENATO COSTA BUENO, qualificado nos autos. Conforme a decisão em ID. 91042195, foi protocolada ordem de bloqueio via SISBAJUD, realizadas diligências via RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD, ONR - Penhora online e SNIPER. Em ID. 93554773 a parte exequente requer a penhora de imóvel de propriedade do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. Por primeiro, considerando que foi protocolada ordem de bloqueio de valores, cumpre juntar o espelho com o resultado. Assim, verifico que, conforme a última atualização, o débito perfazia o montante de R$ 27.620,06, valor este utilizado para diligência via SISBAJUD. Em análise ao resultado da diligência, verifico que a ordem foi integralmente cumprida, tenho sido bloqueado, inclusive, valor excedente ao débito. 1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado (ID. 93554773). Quanto ao valor bloqueado, destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 2. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. Anoto que procedi o desbloqueio da quantia excedente. 3. INTIME-SE o executado, para que, caso queira, oferte impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 3.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 4. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, P. U. do CPC. 5. Decorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 6. Expedido o alvará e levantados os valores, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento pelo adimplemento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 21 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado DESPACHO em 26/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)