Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002381-89.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002381-89.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002381-89.2022.8.22.0004. RECORRIDO: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES - RO9437-A, JOAO CARLOS WAGNER - RO5829-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “(...) Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 11/10/2023 10:18:20 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO Polo Passivo: MARIA CELIA DE ASSIS Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta por MARIA CELIA DE ASSIS em face do MUNICIPIO DE NOVA UNIAO pleiteando a implantação de adicional de terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o recebimento das prestações pretéritas da referida diferença no adicional. O pedido de gratuidade não merece análise, por ora, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando a parte o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. Posto isso, afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, visto que ela ainda não fora concedida. O pagamento de adicional de terço de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Referente ao pagamento de adicional de terço de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Municipal nº 60/1998, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Nova União, estabelece: Art. 59. Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de férias. Nessa mesma esteira, a Lei nº 158/2003, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal estabelece: Art. 25. O período de férias anuais do titular do cargo na Carreira será de: I - Quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função de docência, e II - Trinta dias, para titular de cargo de professor em outras funções didáticas. Parágrafo Único. As férias serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Portanto, é assegurado aos profissionais do magistério da rede pública municipal do Município de Nova União o gozo total de 45 (quarenta e cinco dias) a titulo de férias, bem como o recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias - pelo que se compreende tantos dias quanto lhes corresponda o gozo integral do direito, em todos os seus períodos previstos legalmente. Sendo assim, o adicional de férias deve ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Ademais, a lei de regência, ao prever o direito ao acréscimo, nada excepcionou para faze-lo incidir apenas sobre fração do período de gozo, ou seja, 30 (trinta) dias. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO IMPROVIDO. - Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado. - Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. - Recurso improvido. (TJ-MS 08010435220168120006 MS 0801043-52.2016.8.12.0006, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Câmara Cível). As fichas financeiras anexadas aos autos fazem certa a conclusão de que o adicional de terço de férias vem sendo pago ao autor mediante calculo sobre o período de apenas 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus, materializando-se a ilicitude questionada nos autos. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por MARIA CELIA DE ASSIS para condenar o MUNICIPIO DE NOVA UNIAO a implantar, em 5 (cinco) dias contados a partir da ciência do trânsito em julgado da sentença, o adicional de terço de férias em favor da parte autora, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do professor e a pagar a parte autora os valores correspondentes às diferenças existentes entre os terços de férias efetivamente gozados calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a mesma verba calculada sobre apenas 30 (trinta) dias, de maneira retroativa, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (vencimentos de cada prestação devida) e os juros desde a citação, valores devidos até 12/2021 com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 15 dias. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, não havendo manifestação, arquivem-se. (...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município requerido, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS. 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – O adicional de um terço de férias deve ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que têm direito os profissionais do magistério público municipal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002381-89.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA CELIA DE ASSIS, LINHA 81 Gleba 2, Lote 3 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, RUA INDEPENDÊNCIA 1135 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta por MARIA CELIA DE ASSIS em face do MUNICIPIO DE NOVA UNIAO pleiteando a implantação de adicional de terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o recebimento das prestações pretéritas da referida diferença no adicional. O pedido de gratuidade não merece análise, por ora, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando a parte o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. Posto isso, afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, visto que ela ainda não fora concedida. O pagamento de adicional de terço de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Referente ao pagamento de adicional de terço de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Municipal nº 60/1998, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Nova União, estabelece: Art. 59. Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de férias. Nessa mesma esteira, a Lei nº 158/2003, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal estabelece: Art. 25. O período de férias anuais do titular do cargo na Carreira será de: I - Quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função de docência, e II - Trinta dias, para titular de cargo de professor em outras funções didáticas. Parágrafo Único. As férias serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Portanto, é assegurado aos profissionais do magistério da rede pública municipal do Município de Nova União o gozo total de 45 (quarenta e cinco dias) a titulo de férias, bem como o recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias - pelo que se compreende tantos dias quanto lhes corresponda o gozo integral do direito, em todos os seus períodos previstos legalmente. Sendo assim, o adicional de férias deve ser calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Ademais, a lei de regência, ao prever o direito ao acréscimo, nada excepcionou para faze-lo incidir apenas sobre fração do período de gozo, ou seja, 30 (trinta) dias. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO IMPROVIDO. - Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado. - Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. - Recurso improvido. (TJ-MS 08010435220168120006 MS 0801043-52.2016.8.12.0006, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Câmara Cível). As fichas financeiras anexadas aos autos fazem certa a conclusão de que o adicional de terço de férias vem sendo pago ao autor mediante calculo sobre o período de apenas 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus, materializando-se a ilicitude questionada nos autos. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por MARIA CELIA DE ASSIS para condenar o MUNICIPIO DE NOVA UNIAO a implantar, em 5 (cinco) dias contados a partir da ciência do trânsito em julgado da sentença, o adicional de terço de férias em favor da parte autora, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do professor e a pagar a parte autora os valores correspondentes às diferenças existentes entre os terços de férias efetivamente gozados calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a mesma verba calculada sobre apenas 30 (trinta) dias, de maneira retroativa, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (vencimentos de cada prestação devida) e os juros desde a citação, valores devidos até 12/2021 com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 15 dias. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

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