Execução Fiscal 7000132-96.2017.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7000132-96.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000132-96.2017.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROSIANE DOS SANTOS E SILVA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ROSIANE DOS SANTOS E SILVA - CPF nº 593.259.842-53, R CACOAL,375 ST B N H - CEP: 78930000 - ARIQUEMES - RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Cite-se o executado por Carta Precatória, no endereço descrito na petição de ID 92936873, para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida de R$ 3.016.836,58 (três milhões e dezesseis mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à grantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 12 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

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