Execução Fiscal 7014505-08.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.916,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:03

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:30

Juntada de diligência

01/12/2023, 12:24

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDIMARA ASCACIBA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:03

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:30

Juntada de diligência

01/12/2023, 12:24

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDIMARA ASCACIBA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 07:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:34

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:37

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:48

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7014505-08.2016.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 e-mail: [email protected] EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito do Núcleo 4.0 – Execução Fiscal – Gabinete 01, GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO(S): ESPÓLIO DE JOSIAS ASCACIBA DA SILVA; JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR; MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA; ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA; EDIMARA ASCACIBA DA SILVA PRIMEIRO LEILÃO: 03/10/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 13/10/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote 25, cadastro 1-578001 (setor 04, Quadra 106), Rua Almirante Barroso, 3548, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, medindo aprox. 20x30m, murado, com portão de ferro na frente e com calçada. Contendo construção em alvenaria de 240m² sendo um Hotel “Jardim das Oliveiras”, tendo 16 apartamento, sendo 5 apartamentos com banheiros e 10 apartamentos com banheiro em comum, coberto com telhas de fibrocimento, forro em madeira, piso em cerâmica comum e área de recepção de 32m² aproximados, com cobertura de telha de barro e piso de cerâmica comum. Imóvel com pintura comum e nos fundos uma construção de 21m², sendo dois apartamentos com banheiro e uma área de garagem. Não possui registro perante o CRI. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Valor da dívida: R$ 24.013,06 até 18/10/2022. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: ÀVISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub- rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS ESPÓLIO DE JOSIAS ASCACIBA DA SILVA; JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR; MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA; ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA; EDIMARA ASCACIBA DA SILVA, e sua cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:24

Juntada de certidão

14/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:48

Mandado devolvido sorteio

21/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:14

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7014505-08.2016.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 e-mail: [email protected] EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito do Núcleo 4.0 – Execução Fiscal – Gabinete 01, GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO(S): ESPÓLIO DE JOSIAS ASCACIBA DA SILVA; JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR; MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA; ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA; EDIMARA ASCACIBA DA SILVA PRIMEIRO LEILÃO: 03/10/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 13/10/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote 25, cadastro 1-578001 (setor 04, Quadra 106), Rua Almirante Barroso, 3548, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, medindo aprox. 20x30m, murado, com portão de ferro na frente e com calçada. Contendo construção em alvenaria de 240m² sendo um Hotel “Jardim das Oliveiras”, tendo 16 apartamento, sendo 5 apartamentos com banheiros e 10 apartamentos com banheiro em comum, coberto com telhas de fibrocimento, forro em madeira, piso em cerâmica comum e área de recepção de 32m² aproximados, com cobertura de telha de barro e piso de cerâmica comum. Imóvel com pintura comum e nos fundos uma construção de 21m², sendo dois apartamentos com banheiro e uma área de garagem. Não possui registro perante o CRI. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Valor da dívida: R$ 24.013,06 até 18/10/2022. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: ÀVISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub- rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS ESPÓLIO DE JOSIAS ASCACIBA DA SILVA; JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR; MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA; ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA; EDIMARA ASCACIBA DA SILVA, e sua cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Juiz de Direito

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:51

Expedição de Edital.

10/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:16

Mandado devolvido sorteio

31/07/2023, 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 08:09

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 10:40

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:25

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:50

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7014505-08.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: JOSIAS ASCACIBA DA SILVA, CPF nº 05696275915, EDIMARA ASCACIBA DA SILVA, CPF nº 66443881249, ELISANGELA ASCACIBA DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, JOSIAS ASCACIBA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2023, 10:16

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 14:07

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA ASCACIBA DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:21

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 09:52

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 08:53

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 13:07

Juntada de certidão

21/03/2023, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:08

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:04

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:34

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 12:50

Conclusos para decisão

16/01/2023, 16:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2023, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/12/2022, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/12/2022, 11:30

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 05:13

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA JUNIOR em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:18

Mandado devolvido sorteio

31/08/2022, 12:02

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 16:14

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:50

Outras Decisões

07/04/2022, 17:16

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/02/2020, 15:37

Juntada de outras peças

31/01/2020, 12:27

Conclusos para decisão

25/09/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 11:35

Juntada de certidão

22/08/2019, 11:32

Juntada de Petição de diligência

03/07/2019, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 16:24

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 09:04

Conclusos para despacho

30/11/2018, 17:49

Processo Desarquivado

30/11/2018, 17:49

Juntada de certidão

30/11/2018, 17:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 10:44

Arquivado Definitivamente

12/11/2018, 12:18

Juntada de certidão

12/11/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/11/2018 23:59:00.

12/11/2018, 01:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/09/2017, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2017, 11:27

Conclusos para despacho

30/05/2017, 11:40

Decorrido prazo de JOSIAS ASCACIBA DA SILVA em 22/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 07:40

Mandado devolvido sorteio

04/04/2017, 16:52

Expedição de #Não preenchido#.

03/04/2017, 07:03

Juntada de Petição de mandado

31/03/2017, 17:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 12:36

Expedição de #Não preenchido#.

14/03/2017, 12:33

Expedição de Mandado.

14/03/2017, 12:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2017, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 15:59

Conclusos para despacho

22/12/2016, 11:18

Distribuído por sorteio

22/12/2016, 11:18

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2023, 11:47

DESPACHO

•09/06/2023, 10:40

DECISÃO

•20/05/2023, 10:16

DESPACHO

•12/05/2023, 14:50

DESPACHO

•16/03/2023, 09:38

DESPACHO

•26/01/2023, 12:50

DESPACHO

•08/12/2022, 11:30

DESPACHO

•18/07/2022, 16:14

DESPACHO

•08/04/2022, 09:50

DESPACHO

•07/04/2022, 17:16

DESPACHO

•10/02/2020, 15:37

DESPACHO

•01/04/2019, 09:04

DESPACHO

•27/07/2017, 11:26

DESPACHO

•16/02/2017, 15:59

15/09/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00