Cumprimento de sentença 7002459-32.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 21.656,25

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/04/2026, 08:36

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/03/2026, 15:08

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:29

Todas as movimentações(130)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/04/2026, 08:36

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/03/2026, 15:08

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/03/2026, 08:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 17:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/02/2026, 07:27

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2026, 20:51

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:19

Julgado procedente em parte o pedido

03/12/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:18

Intimação

05/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de laudo pericial

05/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de ciência

29/07/2025, 06:59

Decorrido prazo de MICHELE XAVIER ORLANDIN em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 02:11

Publicado DECISÃO em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2025, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:57

Juntada de certidão

21/03/2025, 10:42

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 09:41

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:19

Juntada de certidão

05/06/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:31

Publicado DESPACHO em 20/05/2024.

20/05/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 12:55

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:29

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:58

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:25

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO, OAB nº SP338606 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO Ante a nomeação do perito cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233, e-mail [email protected]. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002459-32.2022.8.22.0021 Intime-se o perito para realização da perícia, que deverá informar local, data e hora para realização da perícia, para informação às partes. Após o agendada a pericia, fica desde já autorizada a liberação de até 50% dos honorários arbitrados em favor do perito depositado em conta judicial vinculada aos autos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso o perito deseje que a liberação dos 50% honorários arbitrados, seja por meio de transferência bancaria, deverá indicar nos autos os dados bancários para a devida transferência. Com o agendamento, a serventia deverá intimar as partes, com a máxima urgência, para que acompanhem a perícia. Fica, desde já, autorizado o encaminhamento das principais peças e documentos do processo para instruir o exame pericial a critério do perito, encaminhado-lhe via e-mail institucional. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 1.Intime-se o Sr. perito através do email ([email protected]). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO, OAB nº SP338606 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO Ante a nomeação do perito cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233, e-mail [email protected]. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002459-32.2022.8.22.0021 Intime-se o perito para realização da perícia, que deverá informar local, data e hora para realização da perícia, para informação às partes. Após o agendada a pericia, fica desde já autorizada a liberação de até 50% dos honorários arbitrados em favor do perito depositado em conta judicial vinculada aos autos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso o perito deseje que a liberação dos 50% honorários arbitrados, seja por meio de transferência bancaria, deverá indicar nos autos os dados bancários para a devida transferência. Com o agendamento, a serventia deverá intimar as partes, com a máxima urgência, para que acompanhem a perícia. Fica, desde já, autorizado o encaminhamento das principais peças e documentos do processo para instruir o exame pericial a critério do perito, encaminhado-lhe via e-mail institucional. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 1.Intime-se o Sr. perito através do email ([email protected]). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 10:39

Conclusos para decisão

05/09/2023, 18:21

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:54

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:11

Publicado DECISÃO em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO, OAB nº SP338606 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002459-32.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, requerendo o recebimento da diferença entre o valor quitado administrativamente e o valor que entende devido. Em sede de contestação, a seguradora suscitou preliminar de falta de documentos indispensáveis para propositura da ação, dando ênfase ao comprovante de residência da parte autora, rejeitando o mérito em todos seus termos. É síntese necessária. Nos termos do art. 347 do CPC, passo a sanear o feito. As preliminares arguidas pela ré não merecem de sustentáculo apto a dar extinção do processo sem a análise do mérito, eis que os documentos que instruíram a inicial foram suficientes para embasar o interesse de agir com a ação. Ademais, o comprovante de endereço encontra-se acostado no ID 77444245 e a parte autora comprovou ser casada com o titular do referido documento (ID 91562718). Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, dou o feito por saneado. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: a) a extensão da lesão do autor, em razão do acidente sofrido; b) o valor devido a título de indenização securitária DPVAT. Tendo em vista que o deslinde da causa exige conhecimento técnico específico, sendo a realização de perícia médica indispensável, nomeio o(a) médico(a) Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233 como perito judicial, sendo que para tanto fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais serão custeados pelo Requerido, que deverá depositar os honorários nos autos. A justificativa para arbitramento dos honorários periciais, se baseia na dificuldade em encontrar profissionais médicos à disposição nesta urbe, somado ao fato que a perícia compreende na consulta médica com a análise de outros exames médicos realizados anteriores, bem como na elaboração de laudo médico pormenorizada, ficando a disposição de prestar esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnações e questionamentos dos advogados das partes. O custeio dos honorários periciais caberá à parte requerida e, em caso de resistência injustificada, poderá ser atribuída veracidade à tese do oponente. Informe ao expert nomeado que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia e deverá indicar os dados bancários do perito para fins de recebimento dos honorários periciais. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Providencie a CPE contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. 1.1. Intime-se o referido profissional, por e-mail ([email protected]), da presente DECISÃO. 2.Com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. 3. Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 3.1. Com a comprovação do pagamento dos honorários periciais, voltem os autos conclusão para designação da data da perícia médica. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis quinta-feira, 20 de julho de 2023 às 12:04. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1) Paciente apresenta alguma sequela decorrente de trauma (acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre)? Só prosseguir em caso de resposta afirmativa. 2) Qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s); 3) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? 4) Se SIM, descreva a(s) medida(s) terapêutica(s) indicada(s): 5) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a)disfunções apenas temporárias ( ) b)dano anatômico e/ou funcional definitivo ou sequela definitiva ( ) 6) Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da Vítima. 7) Segundo o previsto na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009 favor promover a quantificação da(s) lesão(ões) permanente(s) que não seja(m) mais susceptível(is) a tratamento como sendo geradora(s) de dano(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s), especificando, segundo o anexo constante à Lei 11.945/09, o(s) segmento(s) corporal(is) acometido(s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação: Segmento corporal acometido: a)Total ( ) (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). b)Parcial ( ) (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1 ( ) Parcial Completo (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da Vítima). b.2 ( ) Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1) Informar o grau da incapacidade definitiva da Vítima, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido. Segmento Anatômico Marque aqui o percentual 1ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 2ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 3ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 4ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa Observação: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios ao lado apresentados.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO, OAB nº SP338606 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002459-32.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, requerendo o recebimento da diferença entre o valor quitado administrativamente e o valor que entende devido. Em sede de contestação, a seguradora suscitou preliminar de falta de documentos indispensáveis para propositura da ação, dando ênfase ao comprovante de residência da parte autora, rejeitando o mérito em todos seus termos. É síntese necessária. Nos termos do art. 347 do CPC, passo a sanear o feito. As preliminares arguidas pela ré não merecem de sustentáculo apto a dar extinção do processo sem a análise do mérito, eis que os documentos que instruíram a inicial foram suficientes para embasar o interesse de agir com a ação. Ademais, o comprovante de endereço encontra-se acostado no ID 77444245 e a parte autora comprovou ser casada com o titular do referido documento (ID 91562718). Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, dou o feito por saneado. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: a) a extensão da lesão do autor, em razão do acidente sofrido; b) o valor devido a título de indenização securitária DPVAT. Tendo em vista que o deslinde da causa exige conhecimento técnico específico, sendo a realização de perícia médica indispensável, nomeio o(a) médico(a) Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233 como perito judicial, sendo que para tanto fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais serão custeados pelo Requerido, que deverá depositar os honorários nos autos. A justificativa para arbitramento dos honorários periciais, se baseia na dificuldade em encontrar profissionais médicos à disposição nesta urbe, somado ao fato que a perícia compreende na consulta médica com a análise de outros exames médicos realizados anteriores, bem como na elaboração de laudo médico pormenorizada, ficando a disposição de prestar esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnações e questionamentos dos advogados das partes. O custeio dos honorários periciais caberá à parte requerida e, em caso de resistência injustificada, poderá ser atribuída veracidade à tese do oponente. Informe ao expert nomeado que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia e deverá indicar os dados bancários do perito para fins de recebimento dos honorários periciais. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Providencie a CPE contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. 1.1. Intime-se o referido profissional, por e-mail ([email protected]), da presente DECISÃO. 2.Com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. 3. Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 3.1. Com a comprovação do pagamento dos honorários periciais, voltem os autos conclusão para designação da data da perícia médica. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis quinta-feira, 20 de julho de 2023 às 12:04. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1) Paciente apresenta alguma sequela decorrente de trauma (acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre)? Só prosseguir em caso de resposta afirmativa. 2) Qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s); 3) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? 4) Se SIM, descreva a(s) medida(s) terapêutica(s) indicada(s): 5) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a)disfunções apenas temporárias ( ) b)dano anatômico e/ou funcional definitivo ou sequela definitiva ( ) 6) Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da Vítima. 7) Segundo o previsto na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009 favor promover a quantificação da(s) lesão(ões) permanente(s) que não seja(m) mais susceptível(is) a tratamento como sendo geradora(s) de dano(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s), especificando, segundo o anexo constante à Lei 11.945/09, o(s) segmento(s) corporal(is) acometido(s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação: Segmento corporal acometido: a)Total ( ) (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). b)Parcial ( ) (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1 ( ) Parcial Completo (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da Vítima). b.2 ( ) Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1) Informar o grau da incapacidade definitiva da Vítima, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido. Segmento Anatômico Marque aqui o percentual 1ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 2ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 3ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 4ª Lesão ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa Observação: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios ao lado apresentados.

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:05

Nomeado perito

20/07/2023, 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/07/2023, 12:05

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 09:15

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: AGNALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO - SP338606 Executado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - AC3592 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis, fica Vos Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 7002459-32.2022.8.22.0021

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:08

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:36

Juntada de Petição de contestação

11/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:51

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 03:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Recebida a emenda à inicial

20/04/2023, 13:03

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

13/02/2023, 08:44

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:57

Determinada a emenda à inicial

13/01/2023, 11:57

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:55

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 20:29

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 10:14

Conclusos para despacho

26/05/2022, 10:14

Documentos

DECISÃO

•30/03/2026, 15:07

DESPACHO

•09/03/2026, 08:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2026, 07:27

SENTENÇA

•03/12/2025, 09:19

DECISÃO

•15/07/2025, 13:51

DECISÃO

•23/01/2025, 09:41

DESPACHO

•19/05/2024, 12:55

DESPACHO

•16/11/2023, 10:56

DECISÃO

•20/07/2023, 12:05

DESPACHO

•20/04/2023, 13:03

DESPACHO

•13/01/2023, 11:57

DESPACHO

•31/05/2022, 20:29

21/07/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00