Execução Fiscal 0003008-29.2015.8.22.0015 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:15

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0003008-29.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02570953000200, AV. ANTONIO CORREA DA COSTA 366 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Atos executórios Distribuição: 09/07/2015 Trata-se de execução fiscal. Nos autos n. 0002966-77.2015.8.22.0015 foi determinada a reunião de todos os executivos fiscais em nome da executada conforme Decisão prolatada na data de 10/07/2015, com a extração das peças necessárias a fim de formar autos únicos, denominado de piloto, no processo que tramitava na 4ª Vara Cível de Vilhena, de n. 0005351-98.2015.8.22.0014, ficando estes autos em arquivo provisório. Ocorre que estes autos vieram conclusos e, em pesquisas junto ao sistema PJe, verifiquei que os autos de n. 0002966-77.2015.8.22.0015 foram extintos em 14/09/2022 e transitada em julgado a sentnça com o traslado de cópia da CDA de cada execução e documentos juntados na execução piloto n.º 0005351-98.2015.8.22.0014, que tramita naquele juízo. Instada a se manifestar acerca da extinção deste feito (ID: 91048628), a parte exequente quedou-se inerte. É o que há de relevante. Decido. No autos 0002966-77.2015.8.22.0015 consta que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, nos autos da execução fiscal n. 0005351-98.2015.8.22.0014, pediu a reunião de todos os executivos fiscais, a fim de formar autos únicos, denominado de piloto. Assim, a Lei n. 6.830/80 no artigo 28 dispõe de faculdade do juízo, e este atento à conveniência da garantia da execução, conforme já sumulado pelo STJ, no verbete 515, que diz: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Desse modo, preenchidos os requisitos legais: o pedido de uma das partes e a conveniência, que se manifesta pela grande quantidade de execuções reunidas naquele processo piloto 0005351-98.2015.8.22.0014, o que poderia macular a garantia da execução, mormente quando o devedor é recém-egresso de regime de recuperação judicial e o montante de sua dívida fiscal com o Estado de Rondônia alcançaria a cifra de oitenta milhões, como dito nos autos 0002966-77.2015.8.22.0015. Ressalto que a unificação trará uma economia aos cofres públicos sem qualquer mácula ao devido processo legal, já que o processo n. 0005351-98.2015.8.22.0014 é o mais antigo, reputado de piloto, e permanecerá íntegro, inclusive no recebimento de pretensões executivas. Destarte, concentradas as pretensões executórias na execução mais antiga, afigura-se a superveniente falta de interesse de agir-adequação da persistência de cada uma das execuções individuais, pois o objeto delas persistirá íntegro e exequível no processo piloto. A falta de interesse de agir revela-se por imediata aplicação da regra do art. 17 do vigente Código de Processo Civil, a saber: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir da Fazenda Estadual excutir seu crédito, que após reunido nos autos 0002966-77.2015.8.22.0015 e este por sua vez foi extinto devido a reunião no processo piloto 0005351-98.2015.8.22.0014, já não se revela adequado para ser exercido nesta ação individual porquanto toda pretensão dela será, doravante, exercida de modo mais célere e efetivo na execução piloto. Anoto, por oportuno, que a simples reunião ou apensamento de processos não atenderia aos objetivos pretendidos porque persistiria necessário realizar repetidamente em cada um deles atos idênticos e por outro lado com riscos de decisões conflitantes. E, ainda que se buscasse realizar despachos comuns a todos, isso implicaria manifestação das partes em cada um dos processos, com as individuais e sucessivas movimentações cartorárias para alcançar o mesmo fim em relação às mesmas partes. Não se pode olvidar que o processo é instrumento de efetivação do interesse público e subjetivo de ação, por meio do qual alcança-se, ao fim, o bem da vida almejado. Neste sentido: “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS A PROCESSO MAIS ANTIGO. ART. 28 DA LEI Nº 6830/80. EXTINÇÃO APÓS TRASLADO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PARA O PROCESSO PILOTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 28, da Lei n.º 6.830/80, prevê a reunião dos processos ajuizados contra o mesmo devedor, por razões de economia processual e garantia da unidade da execução, passando os feitos a tramitar no mais antigo, onde são praticados os atos necessários à satisfação de todo o crédito. 2. Hipótese em que, tendo ocorrido o traslado da CDAs dos feitos reunidos para o processo piloto, não se vislumbra nenhum prejuízo à exequente decorrente da extinção daqueles, sendo certo, ademais, que permanecerão estes (os extintos) apensados àquele (piloto), os termos consignados na sentença. Precedentes desta Corte. 3. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em face da ausência de interesse processual”. (Processo: 200485000018580, AC- Apelação Cível – 558128, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 20/06/213, Publicação: DJE 02/07/2013, página 479). Vistos, etc. (TJPB – Acórdão/decisão do processo n.º 00029787820128150181 – Não possui – Relator Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, j. em 19-09-2019. Pelos motivos acima expostos, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo a referida execução, sem satisfação do crédito, cuja exigibilidade permanecerá hígida na execução piloto de n. 0005351-98.2015.8.22.0014, aproveitando-se os atos processuais já realizados. Não incidentes custas, despesas ou honorários porque a pretensão executiva permanece íntegra na execução piloto, na qual repercutirão em conjunto todos os consectários, dentre eles custas e honorários. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Em razão que já houve o traslado da CDA e peças necessárias anteriormente aos autos de n. 0002966-77.2015.8.22.0015 e nestes autos foram remetidos ao piloto de n. 0005351-98.2015.8.22.0014 em trâmite na 4ª Vara Cível de Vilhena,assim, após o trânsito em julgado, comunique-se àquele juízo acerca desta decisão. Arquive-se. Guajará-Mirim sexta-feira, 16 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:54

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0003008-29.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02570953000200, AV. ANTONIO CORREA DA COSTA 366 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Atos executórios Distribuição: 09/07/2015 Trata-se de execução fiscal. Nos autos n. 0002966-77.2015.8.22.0015 foi determinada a reunião de todos os executivos fiscais em nome da executada conforme Decisão prolatada na data de 10/07/2015, com a extração das peças necessárias a fim de formar autos únicos, denominado de piloto, no processo que tramitava na 4ª Vara Cível de Vilhena, de n. 0005351-98.2015.8.22.0014, ficando estes autos em arquivo provisório. Ocorre que estes autos vieram conclusos e, em pesquisas junto ao sistema PJe, verifiquei que os autos de n. 0002966-77.2015.8.22.0015 foram extintos em 14/09/2022 e transitada em julgado a sentnça com o traslado de cópia da CDA de cada execução e documentos juntados na execução piloto n.º 0005351-98.2015.8.22.0014, que tramita naquele juízo. Instada a se manifestar acerca da extinção deste feito (ID: 91048628), a parte exequente quedou-se inerte. É o que há de relevante. Decido. No autos 0002966-77.2015.8.22.0015 consta que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, nos autos da execução fiscal n. 0005351-98.2015.8.22.0014, pediu a reunião de todos os executivos fiscais, a fim de formar autos únicos, denominado de piloto. Assim, a Lei n. 6.830/80 no artigo 28 dispõe de faculdade do juízo, e este atento à conveniência da garantia da execução, conforme já sumulado pelo STJ, no verbete 515, que diz: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Desse modo, preenchidos os requisitos legais: o pedido de uma das partes e a conveniência, que se manifesta pela grande quantidade de execuções reunidas naquele processo piloto 0005351-98.2015.8.22.0014, o que poderia macular a garantia da execução, mormente quando o devedor é recém-egresso de regime de recuperação judicial e o montante de sua dívida fiscal com o Estado de Rondônia alcançaria a cifra de oitenta milhões, como dito nos autos 0002966-77.2015.8.22.0015. Ressalto que a unificação trará uma economia aos cofres públicos sem qualquer mácula ao devido processo legal, já que o processo n. 0005351-98.2015.8.22.0014 é o mais antigo, reputado de piloto, e permanecerá íntegro, inclusive no recebimento de pretensões executivas. Destarte, concentradas as pretensões executórias na execução mais antiga, afigura-se a superveniente falta de interesse de agir-adequação da persistência de cada uma das execuções individuais, pois o objeto delas persistirá íntegro e exequível no processo piloto. A falta de interesse de agir revela-se por imediata aplicação da regra do art. 17 do vigente Código de Processo Civil, a saber: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir da Fazenda Estadual excutir seu crédito, que após reunido nos autos 0002966-77.2015.8.22.0015 e este por sua vez foi extinto devido a reunião no processo piloto 0005351-98.2015.8.22.0014, já não se revela adequado para ser exercido nesta ação individual porquanto toda pretensão dela será, doravante, exercida de modo mais célere e efetivo na execução piloto. Anoto, por oportuno, que a simples reunião ou apensamento de processos não atenderia aos objetivos pretendidos porque persistiria necessário realizar repetidamente em cada um deles atos idênticos e por outro lado com riscos de decisões conflitantes. E, ainda que se buscasse realizar despachos comuns a todos, isso implicaria manifestação das partes em cada um dos processos, com as individuais e sucessivas movimentações cartorárias para alcançar o mesmo fim em relação às mesmas partes. Não se pode olvidar que o processo é instrumento de efetivação do interesse público e subjetivo de ação, por meio do qual alcança-se, ao fim, o bem da vida almejado. Neste sentido: “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS A PROCESSO MAIS ANTIGO. ART. 28 DA LEI Nº 6830/80. EXTINÇÃO APÓS TRASLADO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PARA O PROCESSO PILOTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 28, da Lei n.º 6.830/80, prevê a reunião dos processos ajuizados contra o mesmo devedor, por razões de economia processual e garantia da unidade da execução, passando os feitos a tramitar no mais antigo, onde são praticados os atos necessários à satisfação de todo o crédito. 2. Hipótese em que, tendo ocorrido o traslado da CDAs dos feitos reunidos para o processo piloto, não se vislumbra nenhum prejuízo à exequente decorrente da extinção daqueles, sendo certo, ademais, que permanecerão estes (os extintos) apensados àquele (piloto), os termos consignados na sentença. Precedentes desta Corte. 3. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em face da ausência de interesse processual”. (Processo: 200485000018580, AC- Apelação Cível – 558128, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 20/06/213, Publicação: DJE 02/07/2013, página 479). Vistos, etc. (TJPB – Acórdão/decisão do processo n.º 00029787820128150181 – Não possui – Relator Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, j. em 19-09-2019. Pelos motivos acima expostos, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo a referida execução, sem satisfação do crédito, cuja exigibilidade permanecerá hígida na execução piloto de n. 0005351-98.2015.8.22.0014, aproveitando-se os atos processuais já realizados. Não incidentes custas, despesas ou honorários porque a pretensão executiva permanece íntegra na execução piloto, na qual repercutirão em conjunto todos os consectários, dentre eles custas e honorários. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Em razão que já houve o traslado da CDA e peças necessárias anteriormente aos autos de n. 0002966-77.2015.8.22.0015 e nestes autos foram remetidos ao piloto de n. 0005351-98.2015.8.22.0014 em trâmite na 4ª Vara Cível de Vilhena,assim, após o trânsito em julgado, comunique-se àquele juízo acerca desta decisão. Arquive-se. Guajará-Mirim sexta-feira, 16 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/06/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 11:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:09

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:29

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0003008-29.2015.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, AV. ANTONIO CORREA DA COSTA 366 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Ad TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Atos executórios Distribuição: 09/07/2015

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 12:32

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:50

Processo Desarquivado

19/05/2023, 09:50

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:15

Arquivado Provisoramente

07/06/2022, 11:14

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:14

Publicado DESPACHO em 08/06/2022.

07/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:06

Determinado o arquivamento

03/06/2022, 15:06

Conclusos para despacho

03/06/2022, 07:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 17:38

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:07

Decorrido prazo de Fazenda Pública Estadual em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO MENDES SERRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de Fazenda Pública Estadual em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:26

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:42

Publicado DESPACHO em 19/04/2022.

18/04/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:23

Outras Decisões

13/04/2022, 09:23

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:47

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:13

Publicado CERTIDÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:14

Distribuído por migração de sistemas

22/02/2022, 09:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(64)